ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2020.

BOA VISTA, 07 de dezembro de 2020.

 

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc do Governo Federal.

Função – 13 – Cultura

Sub - Função - 392 – Difusão Cultural

Programa – 1005 – Programa de Incentivo à Cultura

Ação – 2019 – Manutenção das Atividades com Cultura, Festividades e Lazer.

Fonte de Recursos – Recursos Vinculados a LEI ALDIR BLANC

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

13.392.1005.2019

3.3.90.31.01 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

36.000,00

3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

18.000,00

3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

12.000,00

TOTAL

66.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra, como também excesso de arrecadação.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 07 de Dezembro de 2020.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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