ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 900/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, ALTERANDO O ANEXO II, DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 34,00% (trinta e quatro por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.
§1º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.
§2º. Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.
Art. 2º. Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º. O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:
|
CLASSES |
||||||
|
NÍVEL |
I |
II (2,5%) |
III (5,0) |
IV (7,5) |
V (10,0) |
VI (12,5) |
|
A |
R$ 2.900,58 |
2.973,09 |
3.047,42 |
3.123,61 |
3.201,70 |
3.281,74 |
|
B |
R$ 3.422,68 |
3.508,25 |
3.595,96 |
3.685,86 |
3.778,00 |
3.872,45 |
|
C |
R$ 3.944,79 |
4.043,41 |
4.144,49 |
4.248,11 |
4.354,31 |
4.463,17 |
|
D |
R$ 4.466,89 |
4.578,57 |
4.693,03 |
4.810,36 |
4.930,61 |
5.053,88 |
|
E |
R$ 4.989,00 |
5.113,72 |
5.241,57 |
5.372,60 |
5.506,92 |
5.644,59 |
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:1BB3B012