ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 531, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

LEI N. 531, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Altera a Lei Municipal n. 520, de 09 de junho de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º O artigo 43 da Lei Municipal n. 520/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 43. Fica instituída a Gratificação de Função no PSF para os médicos efetivos ou contratados temporariamente que desempenhem suas funções no Programa Saúde da Família (PSF), sendo aplicadas as disposições do artigo anterior.

 

§ 1º A gratificação será no percentual de até 100% (cem por cento) do valor do vencimento-base, devendo ser respeitada a proporcionalidade entre o referido percentual e a jornada semanal de trabalho.

 

§ 2º Somente fará jus à gratificação criada neste artigo o médico PSF que cumprir rigorosamente com sua carga horária semanal, na forma do que for apurado em controle de frequência.

 

§ 3º Não fará jus à gratificação prevista no caput deste artigo o médico que não cumprir com as metas e indicadores previstos para o PSF.

 

§ 4º A gratificação prevista neste artigo não se incorporará ao vencimento-base, tampouco constituirá base de cálculo para a concessão de outras vantagens ou benefícios, fazendo jus ao recebimento o servidor que estiver em efetivo exercício da atividade.”

 

Art. 2º Fica garantido o pagamento de valores retroativos a 1º de julho de 2025, no que se refere exclusivamente à gratificação prevista no art. 43 da Lei Municipal n. 520/2025.

 

Art. 3º Permanecem vigentes as Leis Municipais n. 262/2012 e n. 408/2014, bem como suas modificações posteriores.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos/PB, 25 de setembro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:1BC64ED6