ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 710, DE 18 DE MAIO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 710, DE 18 DE MAIO DE 2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0011

Educação de Qualidade para todos

Ação de Governo

1.918

Construção de Escola no Município - Convênio Governo do Estado

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

3.500.000,00

 

Fonte de Recurso

1520

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses do Estado

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0011

Educação de Qualidade para todos

Ação de Governo

1.918

Construção de Escola no Município - Convênio Governo do Estado

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

126.176,01

 

Fonte de Recurso

1111

Receitas de Impostos e de transferências de Impostos Educação

 

Total do Crédito: R$ 3.626.176,01 (Três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e seis reais e um centavo).

Art. 2º - Fica aberto um crédito adicional do tipo especial, no montante de R$ 3.626.176,01 (três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e seis reais e um centavo), destinados a criação de dotação do orçamento público do município de Ouro Velho – PB, vigente conforme segue:

Art. 3º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 2º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Educação, no montante de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e quinhentos mil reais) e R$ 126.176,01 (Cento e vinte e seis mil, cento e setenta e seis reais e um centavo) relativo a contrapartida municipal, o qual será anulado de dotações orçamentárias em vigor no orçamento financeiro de 2026.

Art. 4º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 18 de maio de 2026.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:1BFDC2E6