ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566/2016
O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 12/09/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I –
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Resolução regulamenta a fixação da remuneração que perceberão o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do município de Conceição-PB, no quadriênio 2017/2020.
Art.2º - A remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo, bem como dos Secretários Municipais será denominada de subsídios e será constituída de parcela única, sendo defeso a qualquer modalidade de sua divisibilidade como anteriormente era disposto em parte fixa e variável. (art.39,§4º da CF).
Art.3º - Fica assegurada a revisão geral anual dos valores estipulados aos subsídios de que versa o artigo anterior, desde que devidamente aprovada por Lei específica, na mesma data e nos exatos índices concedidos aos servidores públicos municipais. (Art.37, X da CF).
Art.4º -Quando em viagem a serviço do Município, o agente político que comprovar as despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, fará jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento.
CAPÍTULO II –
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 5º - A remuneração mensal atribuída ao Prefeito Municipal será denominada de subsídio e sua fixação é exclusivamente no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art.6º - A remuneração atribuída ao Vice-Prefeito Municipal obedecerá aos mesmos padrões concebidos ao Prefeito Municipal, excetuando-se o valor que corresponde à metade da quantia percebida pelo Prefeito Municipal.
Art.7º - Os subsídios a serem pagos aos Secretários Municipais serão realizados por meio de única parcela correspondente a quantia de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
CAPÍTULO III –
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8º - A fim de atender às despesas decorrentes da vigência e aplicação desta Lei, constará verba própria no Orçamento Municipal para o exercício de 2017 e subsequentes.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário. Notadamente os instrumentos normativos, que dispunham sobre a remuneração dos agentes políticos recepcionados nesta norma.
Conceição/PB, 26 de setembro de 2016.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:1C25C701