ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 610/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), para fazer face às despesas com a Construção de uma Academia de Saúde no Município de Areial-PB.

 

Art. 2º - Para fins de contabilização a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação contábil:

 

02050

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10 -

Saúde

 

 

301 -

Atenção Básica

 

 

1009 -

Saúde para Todos

 

 

1095 -

Construção e Implantação de Academias de Saúde

 

 

4490.51 – 500

Obras e Instalações

R$

100.000,00

4490.51 – 601

Obras e Instalações

R$

300.000,00

 

TOTAL .................................

R$

400.000,00

Art. 3º - Constituirão recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior anulações de dotações do Orçamento Vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
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