ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 647, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos do saldo financeiro, objeto da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré Sal, conferidos a este Município.
§ 1º A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados ao pagamento de gastos investimentos no município.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.008 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
15 .452 .1009.1030 -1030– IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES
ELEMENTO DE DESPESA: 4490-51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ SAL. VALOR: R$ 76.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.006 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1008.1031 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA PÚBLICA
ELEMENTO DE DESPESA: 4490-52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ SAL. VALOR: R$ 30.000,00
Art. 2º. Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior segundo as prescrições contidas nos incisos I , II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Art. 3º. O valor do saldo remanescente, resultante da aplicação do presente crédito no corrente exercício em caso de existência em 31.12.2021, será reaberto no exercício de 2022 de acordo com o que preceitua o § 2º. Do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2021.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:1C4BF98D