ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.160/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 22 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O texto do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.530, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei será exclusivo no dia do aniversário do servidor, exceto quando coincidir com feriados nacional, estadual ou municipal, podendo ser gozado no dia subsequente.

 

(...)

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:1C5BEBA1