ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.851, DE 09 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PROFISSIONAIS, PARA ATENDIMENTO NO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os profissionais constantes da tabela abaixo, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público relativa à implantação do Centro de Atendimento para enfrentamento do COVID-19, em parceira com o Governo do Federal através do Ministério da Saúde, cujo Município foi contemplado pela Portaria Ministerial nº 1.445/2020, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal:

 

Cargo/Função

Nº de cargos

Carga horária semanal

Médico Generalista SMS

02

20 horas

Enfermeiro SMS

02

20 horas

Técnico de Enfermagem SMS

02

40 horas

 

Parágrafo único - Os requisitos exigidos para a contratação, a remuneração e as atribuições das pessoas contratadas para os cargos acima listados estão discriminadas no Plano de Cargos e Salários do Município.

 

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mantida a necessidade e o excepcional interesse público, especialmente definida no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que declarou que o surto do novo coronavírus (2019-nCov) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), caracterizado como pandemia, decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19).

Parágrafo Único - Para a contratação de que trata esta Lei serão convocados os candidatos aprovados e em lista de espera no Concurso Público Municipal nº 001/2019, de acordo com a ordem de classificação, em obediência aos princípios constitucionais estatuídos no art. 37 da CF, especialmente o princípio da impessoalidade.

 

Art. 3º - A contratação será regida pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando assegurado aos contratados os direitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento próprio e repasses da União através do Ministério da Saúde.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 09 de julho de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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