ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.851, DE 09 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PROFISSIONAIS, PARA ATENDIMENTO NO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os profissionais constantes da tabela abaixo, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público relativa à implantação do Centro de Atendimento para enfrentamento do COVID-19, em parceira com o Governo do Federal através do Ministério da Saúde, cujo Município foi contemplado pela Portaria Ministerial nº 1.445/2020, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal:
|
Cargo/Função |
Nº de cargos |
Carga horária semanal |
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Médico Generalista SMS |
02 |
20 horas |
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Enfermeiro SMS |
02 |
20 horas |
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Técnico de Enfermagem SMS |
02 |
40 horas |
Parágrafo único - Os requisitos exigidos para a contratação, a remuneração e as atribuições das pessoas contratadas para os cargos acima listados estão discriminadas no Plano de Cargos e Salários do Município.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mantida a necessidade e o excepcional interesse público, especialmente definida no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que declarou que o surto do novo coronavírus (2019-nCov) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), caracterizado como pandemia, decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19).
Parágrafo Único - Para a contratação de que trata esta Lei serão convocados os candidatos aprovados e em lista de espera no Concurso Público Municipal nº 001/2019, de acordo com a ordem de classificação, em obediência aos princípios constitucionais estatuídos no art. 37 da CF, especialmente o princípio da impessoalidade.
Art. 3º - A contratação será regida pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando assegurado aos contratados os direitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento próprio e repasses da União através do Ministério da Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 09 de julho de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:1C5CDA5D