ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2023
Boa Vista - PB, 20 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovará e eu sancionarei o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Os salários dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista ficam reajustados no importe de 5% (cinco por cento).
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei vigerão a partir de 01 de novembro de 2023.
Boa Vista, 20 de novembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:1C638014