ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2023

Boa Vista - PB, 20 de novembro de 2023

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovará e eu sancionarei o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º – Os salários dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista ficam reajustados no importe de 5% (cinco por cento).

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei vigerão a partir de 01 de novembro de 2023.

 

Boa Vista, 20 de novembro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:1C638014