ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 859/2026
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE TRANSPORTE DA SAÚDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 24 de março de 2026, sessão ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei Complementar.
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e coordenar o transporte de usuários da rede municipal de saúde entre as cidades-polos (Patos, Campina Grande e João Pessoa), garantindo acessibilidade e eficiência nos deslocamentos para procedimentos de saúde;
CONSIDERANDO que parcela significativa da população de Conceição necessita de atendimento em centros de referência localizados na capital e em outras cidades da região, demandando coordenação adequada dos transportes;
CONSIDERANDO a importância de otimizar os recursos disponíveis e garantir a continuidade e eficiência dos serviços de saúde oferecidos ao município;
CONSIDERANDO que a criação de cargo em comissão para coordenar essas atividades contribuirá para o aperfeiçoamento e profissionalização da gestão do transporte da saúde;
Art. 1º Fica criado um (1) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, denominado Coordenador de Transporte da Saúde, símbolo SM4, vinculado exclusivamente à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O cargo de que trata este artigo é de provimento em comissão e se caracteriza como função privativa de confiança do Executivo Municipal.
Art. 2º A remuneração do Coordenador de Transporte da Saúde seguirá a tabela de vencimentos estabelecida para cargos em comissão de Coordenador.
§ 1º O valor do vencimento será aquele constante na tabela de remuneração dos cargos em comissão de coordenação, não sendo permitido qualquer acréscimo, gratificação ou vantagem adicional em razão da função, ressalvado o disposto em legislação municipal específica.
§ 2º A remuneração do Coordenador de Transporte da Saúde será processada conjuntamente com os demais pagamentos da folha de pessoal do Município.
Art. 3º A jornada de trabalho do Coordenador de Transporte da Saúde será de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, conforme horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único. A carga horária poderá ser ajustada de acordo com as necessidades operacionais do serviço, mantendo o total de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º São atribuições do Coordenador de Transporte da Saúde:
I - Coordenar, supervisionar e executar o transporte de usuários da rede municipal de saúde para centros de referência localizados em Patos, Campina Grande, João Pessoa e outras localidades, conforme demanda;
II - Organizar e manter atualizado o registro de usuários que necessitam de transporte para procedimentos de saúde;
III - Elaborar cronogramas e escalas de transporte, considerando a periodicidade das consultas, exames e procedimentos;
IV - Coordenar com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos da administração os recursos necessários para o transporte;
V - Manter contato direto com hospitais, clínicas e centros de saúde nas cidades-polos para compatibilizar datas e horários de atendimento;
VI - Garantir a eficiência, segurança e comodidade no deslocamento dos usuários;
VII - Manter registros e documentação relativa aos transportes realizados;
VIII - Apresentar relatórios mensais de atividades à Secretária Municipal de Saúde;
IX - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretária Municipal de Saúde.
Art. 5º O Coordenador de Transporte da Saúde será nomeado pelo Prefeito Municipal, de livre escolha, podendo ser exonerado a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, mediante ato publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação deste cargo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei complemetar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2026.
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SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA |
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Prefeito Constitucional |
Publicado por:
Isabel Ramalho Madruga
Código Identificador:1CAF8C81