ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 666, DE 04 DE JUNHO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 666, DE 04 DE JUNHO DE 2025

 

Ementa: Autorizo o Chefe do Poder Executivo a efetuar o Tombamento das Fachadas dos Prédios da Sede Municipal oriundos a partir de sua Fundação como Povoado, para sua Integração ao Patrimônio Histórico Municipal e a celebrar Contratos de Parceria para sua Recuperação e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma Comissão de Levantamento do Patrimônio Histórico Municipal, composta por 03 membros a serem escolhidos entre os servidores públicos municipais, para promover o tombamento das fachadas dos prédios existentes na sede municipal e que sejam oriundas a partir da época da fundação do Povoado que originou o Município de Ouro Velho e que tenham e mantenham as características arquitetônicas da época em que foram constituídas.

 

Parágrafo Único – Aos servidores públicos municipais, que forem nomeados para compor a Comissão de Levantamento do Patrimônio Histórico Municipal, não será atribuída qualquer remuneração seja a que título for, sendo considerados os serviços prestados como de interesse público valendo como título para progressão funcional.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado por delegação e através de Decreto a instituir um cadastro Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, vinculada diretamente à Administração e Finanças, objetivando a sua defesa e conservação através da inscrição dos bens móveis que consubstanciem e comprovem a visão e conservação do patrimônio histórico e cultural do município para a salvaguarda da função social desses bens, observadas as disposições legais pertinentes em razão de sua competência delegada.

 

Parágrafo Primeiro – Os Bens móveis a serem inscritos devem ser representativo da história e cultura do município e oriundos a partir da época da fundação do Povoado que originou o município de Ouro Velho.

 

Parágrafo Segundo – Os Bens imóveis a serem inscritos devem ser oriundos a partir da época da fundação do Povoado que originou o Município de Ouro Velho e que tenham e mantenham as características arquitetônicas da época em que foram construídas.

 

Art. 3º - A inscrição desses bens no Cadastro Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural implicará:

 

1. Para bens móveis e imóveis

a) Direito de preferência do município na sua aquisição em caso de alienação que redunde sua retirada do município;

b) Asseguramento de sua conservação sobre supervisão do município mediante parceria com entidades públicas ou privadas;

c) Asseguramento aos municípios do acesso aos mesmos para estudos e avaliações;

d) Isenção dos impostos e taxas que venham incluir sobre servidores de conservação;

e) Isenção de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre o proprietário territorial Urbano IPTU.

 

Art.4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e parceria objetivando a conservação dos bens móveis inscrito ao cadastro municipal do Patrimônio Histórico e Cultural sobre supervisão do município, com entidades públicas ou privadas.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso seja necessário.

 

Art.6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto a presente Lei, dentro do prazo de sessenta dias.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 04 de junho de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:1CB5B070