ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 355/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015.
CRIA O CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO E FIXA DIRETRIZES PARA TODAS AS CONSTRUÇÕES NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó/PB, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DO URBANISMO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre o CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS e aplica-se a área territorial de todo o Município de Junco do Seridó, disciplinando a organização do espaço, fixando as diretrizes para todas as construções e edificações, objetivando dotar a cidade de condições favoráveis e adequadas de habitação, meios de circulação, locais de trabalho e lazer, de forma harmônica e em consonância com o ordenamento urbano, visando especialmente a preservação de locais paisagísticos e edificações de valor histórico e cultural.
Art. 2° - Visando preservar o equilíbrio ecológico e urbanístico do Município, caberá ao Órgão de Urbanismo e Obras da Secretaria competente, analisar todos os projetos e fiscalizar todas as obras e edificações que possam desfigurar a paisagem natural e prejudicar a amenidade do clima, o relevo e o adequado zoneamento do território compreendido dentro do Município, compatibilizando-os com essas diretrizes.
Art. 3° - As áreas habitacionais deverão ser integradas à cidade através de vias de circulação, ensejando a plena utilização dos equipamentos urbanos e facilitando a mobilidade da população e seu alcance as suas habitações e locais de trabalho.
Art. 4° - Caberá ao Poder Público conservar as edificações ou conjunto de edifícios comprovadamente de valor histórico e cultural em benefício da comunidade local.
Art. 5° - Os investimentos patrimoniais do Município, Estado ou União em Urbanização das áreas desocupadas, deverão ser canalizados para locais onde os mesmos possam ser racionalmente utilizados, recompensando de forma satisfatória os recursos aplicados, de modo a propiciar o desenvolvimento ordenado e proporcional do zoneamento urbano e rural.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
DOS SETORES, SEUS LIMITES, TAXAS DE OCUPAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO
Art. 6° - O território da Zona Urbana do Município de Junco do Seridó e seus limites serão definidos em Lei Especial ou por Decreto.
Art. 7° - A Lei ou Decreto que definir a Zona Urbana indicará:
a) - Os setores e seus limites.
b) - Os coeficientes de utilização e as taxas de ocupação, segundo as Zonas;
c) - Os gabaritos das alturas para as edificações.
DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO
DOS LOTEAMENTOS E DOS LOTES
Art. 8° - Entende-se por Loteamento o planejamento de uma área de terreno, inserindo-o no sistema viário da cidade, respeitando-se todas as exigências de caráter Urbanístico estabelecidas para o setor onde se situa a área a lotear, notadamente quanto a dotação de infraestrutura básica para a sua ocupação populacional.
Art. 9° - Entende-se por lote a menor parcela ou subdivisão de um terreno destinado à edificação.
Art. 10 - Entende-se por desmembramento a divisão de uma gleba em lotes, desde que seja aproveitado o sistema viário existente ou aprovado, sem que se abram novas ruas, respeitando-se todas as exigências estabelecidas para o setor.
Art. 11 - É vedada a construção em lote cujo loteamento ou desmembramento não seja aprovado pelo órgão competente e cuja área seja inferior à mínima estabelecida para o zoneamento.
§ 1º - È vedado a construção de edificações fora do alinhamento do meio fio, ou ainda que esteja com recuo de alinhamento tipo “escadinha”.
§ 2º - É proibida a construção ou manejo de terra às margens de rios a uma distância mínima de 12mts (doze metros) da sua margem, e às margens de riachos, afluentes e passagens d´água, a uma distancia mínima de 04mts (quatro metros) da sua margem.
§ 3° - Nos Setores Residenciais o lote mínimo terá uma área equivalente à 72m² (Setenta e dois metros quadrados), com 5m (cinco metros) de testada mínima.
§ 4° - Nos terrenos para construção de casas populares serão permitidos lotes de no mínimo 60m² (sessenta metros quadrados), com testada mínima de 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros).
§ 5° - Os casos específicos não previstos nesta Lei serão objeto de análise e aprovação do Órgão de Urbanismo e Obras, acompanhado de Parecer Jurídico fundamentado em conformidade com a legislação ambiental pertinente e demais legislações aplicáveis.
Art. 12 - Com vistas à aprovação de loteamento, a Prefeitura levará em conta:
I - A espécie, a finalidade, o caráter e o fim a que se destinam as futuras edificações do loteamento, tendo em vista a segurança, o bem-estar, o conforto das futuras habitações da área e ainda a preservação do meio ambiente equilibrado.
II - A zona em que esta inserida o loteamento a as restrições quanto ao dimensionamento de cada lote e o possível uso.
III - A compatibilização do loteamento com o sistema viário programado e definido para a área.
IV – Os respectivos tamanhos dos arruamentos definidos em cada projeto.
§ 1º - O tamanho mínimo das Ruas será de 12m (doze metros) sendo que 1,5 (um metro e meio) para a calçada de cada lado com vistas a locomoção dos transeuntes e 9m (nove metros) para o trânsito de veículos.
§ 2º - No tocante do parágrafo anterior dependerá de prévia aprovação do projeto pelo setor responsável, após inspeção.
Art. 13 - Os terrenos que devido à forma ou disposição sejam considerados impróprios para edificações, devem sofrer remanejamento de uso, cabendo a Prefeitura a atribuição de estudar a nova divisão para o local.
§ 1° - Caso não haja acordo entre as partes interessadas, caberá a Prefeitura decretar a desapropriação da área promovendo um reloteamento dentro dos padrões urbanísticos do local.
§ 2° - Será assegurado aos proprietários da área a prioridade de compra em igualdade de preço com terceiros, por ocasião do leilão ou venda pública dos lotes anteriormente desapropriados.
§ 3° - Para os casos de venda pública ou leilão previsto no parágrafo anterior, a Prefeitura publicará edital com 10 (dez) dias de antecedência, onde deverão ser estabelecidas as devidas limitações a serem observadas nas futuras edificações.
Art. 14 - Os terrenos localizados em área ainda não urbanizada serão objeto de estudo pela Prefeitura, visando seu enquadramento no planejamento urbano local, ficando a concessão do loteamento na dependência do parecer do órgão de Urbanismo e Obras ou, órgão ambiental competente, se a Secretaria competente julgar necessário também seu parecer.
Art. 15 - Para efeito de tributação, os terrenos edificáveis serão inscritos no cadastro imobiliário Municipal de acordo com o número de lotes que comportem, em consonância com os valores fiscais definidos para a área.
DO PROJETO DAS OBRAS DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTOS
DO PROCESSO DE LOTEAMENTO E AFINS
Art. 16 - Os interessados em lotear, remembrar ou desmembrar um terreno, deverão requerer inicialmente à Prefeitura a aprovação do anteprojeto ou solicitar do Órgão de Urbanismo e Obras, sugestões, cabendo a este Órgão fornecê-la ao prazo de 30 (trinta) dias, após inspeção da área.
PARÁGRAFO ÚNICO - O anteprojeto referido no "caput" deste artigo deverá ser constituído de plantas (4 cópias) do terreno em escala de 1:500 ou 1:1000 contendo as indicações de proprietários vizinhos, limites, orientação e ruas próximas.
DO PROJETO
Art. 17 - As normas estabelecidas para cada loteamento fazem parte das condutas e restrições referentes a cada setor onde esteja localizado o terreno, sendo que os projetos de loteamento, a serem submetidos à aprovação do Órgão de Urbanismo e Obras, deverão preencher os seguintes requisitos, dentre outros que, conforme o caso, a Administração Pública, em razão da localização da área e da atividade a que se destinar o lote, possa exigir, quais sejam:
I - Ser encaminhado o pedido de aprovação através de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
a) - Prova de propriedade do terreno;
b) - Comprovante de quitação de impostos;
c) - Certidões negativas de débitos do imóvel e do proprietário.
II - Conter as seguintes plantas:
a) – Cópia autenticada do projeto a ser analisado;
b) – Planta de situação conforme Parágrafo Único do artigo 16.
c) – Planta técnica, contendo curvas de nível de metro em metro, indicação de quadras e lotes, estaqueamento da rua de vinte em vinte metros indicando cursos e tangentes, determinando pontos de interseção das ruas com implantação de marco, indicando elementos de localização de curvas com fixação de raios e ângulos centrais e secções transversais das ruas (2 cópias);
d) – Plantas dos sistemas de água pluviais e rede elétrica indicando perímetro e diâmetros das redes e poços de visitas no caso de águas pluviais e estabelecendo perímetro e localização por GPS do posteamento, no caso de rede elétrica (2 cópias);
e) – Planta comercial indicando ruas, curvas de nível de metro em metro, numeração das quadras e lotes e numeração métrica de cada lote (2 cópias);
f) – Planta contendo sistema de distribuição de águas, áreas de quadras e lotes, largura de ruas, passeios, recuos e fixando as áreas reservadas (30 % do total) para uso público (escolas, praças, ruas, culto, recreação, etc.).
III - Indicar as obras consideradas indispensáveis para tornar o terreno edificavel, tais como:
a) - Saneamento do solo;
b) - Proteção contra inundações e erosão etc.
c) - Eletrificação;
d) - Construção do meio fio;
DAS OBRAS
Art. 18 - Em cada loteamento serão obrigatoriamente realizadas as seguintes obras:
a) - Movimento da terra;
b) - Assentamento de meios – fios;
c) - Execução de sarjetas;
d) - Pavimentação das ruas;
e) - Outras obras constantes de termo de acordo e compromisso.
Art.19 - Para efeito de aprovação do loteamento será exigida a caução correspondente a 20 % (vinte por cento) da área útil em moeda corrente ou em lote, sendo a liberação proporcional à execução dos seguintes serviços, servindo este caução de garantia que serão feitos os melhoramentos contidos no projeto aprovado.
a) Será liberado ao proprietário 50 % (cinqüenta por cento) do caução quando concluídos os serviços de terraplanagem, meio - fio e águas pluviais;
b) Será liberado ao proprietário os 50 % (cinqüenta por cento) restantes correspondentes ao caução depositado, quando concluídos os demais serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será de 90 (noventa) dias o prazo de aprovação plano de loteamento pela Prefeitura, findo o qual o loteante poderá iniciar as obras, desde que cumpridos os compromissos de taxas previstas em Lei e assinado o termo legal.
Art. 20 - Considerando aprovado oficialmente o plano de loteamento, o loteante assinará termo de compromisso, depois de pagas as taxas legais, anexado do projeto de execução, do qual constará obrigatoriamente:
I - Expressa declaração do proprietário obrigando - se a respeitar o projeto aprovado;
II - Indicações dos 20 % (vinte por cento) dos lotes, com designação de numeração de quadras e lotes, os quais serão gravados com garantia, conforme indicado no artigo anterior, até a conclusão das obras a serem efetuadas no loteamento;
III - Indicação dos valores e designação das áreas de utilidade pública que serão cedidas gratuitamente à Prefeitura;
IV – Indicação minuciosa das obras a serem executadas pelo proprietário e dos prazos em que se obriga a efetuá-las;
V - Referência acerca da prova de ter feito o depósito da quantia arbitrada para garantia da execução das obras nos prazos estipulados ou de ter sido justada caução idônea para o mesmo;
VI - Referência às multas previstas para cada tipo de infração
VII - As demais obrigações estipuladas no processo.
§ 1° - As Obras constantes do sistema viário principal da cidade serão executados pela Prefeitura.
§ 2° - O loteamento ficará isento do imposto territorial sobre o lote não vendido pelo prazo de cinco (5) anos, ficando sujeito a cobrança do imposto territorial como gleba, desde que atenda todas as exigências contidas nesta lei;
§ 3° - O loteante deverá encaminhar à Secretaria de Administração e Finanças a relação dos lotes vendidos bem como os dados dos respectivos compradores.
§ 4° - No caso de estar o terreno gravado de ônus real, o termo conterá as especulações feitas pelo respectivo titular e será por este também assinado.
DA FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO
Art. 21 - A fiscalização de loteamentos ou desmembramentos será exercida pelo órgão competente durante a execução, até a expedição do alvará de conclusão das obras.
Art. 22 - Compete a Prefeitura, no exercício da fiscalização de loteamentos:
I - Verificar a obediência dos "greides”, largura de ruas e passeios, execução do sistema de pavimentação das ruas, instalação da rede de águas pluviais, tudo de acordo com o projeto aprovado;
II - Promover, sempre que lhe aprouver, as vistorias necessárias para aferir o cumprimento do projeto aprovado;
III - Comunicar à repartição competente, para as devidas providências as irregularidades observadas na execução do projeto aprovado;
VI - Realizar vistorias requeridas pelo loteante para concessão do alvará de conclusão das obras;
V - Comunicar imediatamente à repartição competente a existência de loteamento ou desmembramento não aprovado nos termos deste título;
VI - Autuar as infrações verificadas e propor as penalidades correspondentes e apontadas no termo de compromisso.
DAS INTIMAÇÕES E VISTORIAS
Art. 23 - Sempre que se verificar falta de cumprimento de quaisquer disposições deste Código será o proprietário do loteamento notificado a supri - lá.
Art. 24 - As notificações serão expedidas pelo órgão fiscalizador competente, devendo mencionar o tipo de infração cometida, determinando o prazo para suprimento da irregularidade.
Parágrafo Único - A critério da autoridade que expedir a notificação, os prazos fixados poderão ser prorrogados uma vez, ate seu dobro.
Art. 25 - Os recursos em razão da notificação recebida serão interpostos dentro de quarenta e oito (48) horas de sua ciência e serão recebidos com os efeitos que declarar a autoridade competente.
Art. 26 - A Prefeitura determinará "ex-oficio" ou a requerimento, vistorias administrativas sempre que:
I - Verificada a existência de loteamento ou desmembramento clandestino ou em desacordo com o projeto aprovado;
II - Verificada a ameaça ou consumação de desabamento de terras ou rochas, obstrução ou desvio de cursos dágua e canalização em geral.
III - Que fira qualquer dispositivo deste Código;
Art. 27 - As vistorias serão precedidas por comissões, designadas pela autoridade competente que as determinará, compostas de três (3) membros podendo ter parcerias com órgãos Federais e Estaduais de Controle e Fiscalização.
§ 1° - A autoridade que constituir a comissão poderá formular os quesitos que entender.
§ 2° - A comissão precederá as diligências julgadas necessárias, consubstanciando suas conclusões em laudo tecnicamente fundamentado.
§ 3° - O laudo de vistoria deverá ser encaminhado à autoridade que houver constituído a comissão no prazo pré-fixado.
Art. 28 - Aprovadas as conclusões de vistorias, será o proprietário notificado a cumpri-las.
DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS
Art. 29 - A conclusão de obras de todo o loteamento ou desmembramento deverá ser comunicado pelo proprietário à Prefeitura para fins de vistoria e expedição de alvará.
Parágrafo Único - A comunicação de que trata este artigo e a expedição do alvará deverão ser providenciadas dentro do prazo previsto no termo de compromisso.
Art. 30 - Requerido o alvará de conclusão das obras, o órgão de Urbanismo e Obras precederá a vistoria do Loteamento ou Desmembramento e expedirá o certificado de conclusão das obras.
Parágrafo Único - Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, o órgão de Urbanismo e Obras não expedirá o alvará de conclusão das obras.
Art. 31 - O prazo para concessão ou negação de alvará não poderá exceder de quinze (15) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento.
Art. 32 - Não será concedido o alvará enquanto não forem integralmente observados o plano de aprovado e as cláusulas do termo de compromisso e projeto de execução.
Art. 33 - Sempre que a vistoria verificar a inobservância do projeto aprovado deverá o proprietário, no prazo que lhe der a Prefeitura, ajustar o Loteamento ou Desmembramento, nos termos do projeto aprovado, sem prejuízo das multas prevista no termo de compromisso.
DA UTILIZAÇÃO DA TERRA
DA EDIFICAÇÃO
Art. 34 - Os edifícios residenciais ou destinados a habitação classificam - se em:
I - Edifícios unifamiliares ou edifícios destinados a uma só unidade familiar;
II - Edifícios multifamiliares ou edifícios destinados a mais de uma unidade familiar;
III - Edifícios mistos ou edifícios destinados a habitação conjuntamente com ocupação de outra natureza, como sejam serviços, comércio, e outros afins.
Parágrafo Único - Considera - se unidade familiar, tanto o grupo de indivíduos que moram em conjunto, sob regime de economia comum, como o indivíduo que ocupa sozinho, para sua morada, um edifício, apartamento ou cômodo.
Art. 35 - As edificações classificam -se por seu turno em individuais e coletivas.
Art. 36 - São Edificações para uso individual:
I - Os edifícios unifamiliares;
II - As que, em edifícios multifamiliares ou mistos, disponham de instalações próprias que assegurem às unidades familiares que as ocuparam, condições de vida autônoma, sem dependência das instalações e serviços comuns do prédio em que estiver integrada.
Art. 37 - São de uso coletivo as edificações em que as unidades familiares que as ocupam, ainda quando disponham de certas instalações privativas, notadamente as sanitárias, estejam submetidas a uma administração ou regime comum, na dependência de instalações de serviços postas a disposição de todos os ocupantes conjuntamente, tais como: hotéis, hospedarias, casas de saúde, pensionatos, etc..
Parágrafo Único - Incluem - se entre as edificações de uso coletivo os quartéis, os conventos, os internatos, os colégios, os banheiros públicos e outras sedes de corporações análogas, civis, militares, ou religiosas, ainda que se considerem seus ocupantes membros de uma só e mesma comunidade.
Art. 38 - A construção de edifícios residenciais será permitida:
I – Nos setores residenciais, de acordo com as características de cada bairro;
II – Em zona mista, respeitada igualmente a localização e características dessa zona.
Parágrafo Único - Em zona industrial a construção de prédios residenciais dependerá de autorização prévia do órgão de Urbanismo e Obras, tendo em vista a necessidade de compatibilização com a posterior implantação e Distrito Industrial, conforme o caso.
Art. 39 - A edificação de moradia de baixo custo será admitida em qualquer zona, desde que sua localização seja indicada pela Prefeitura e sua construção tenha caráter de empreendimento de cunho social.
§ 1° - Para que seja dada autorização, essas edificações deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Respeitar as condições a que está subordinado o loteamento do terreno escolhido, em vista do destino e das características previstas no planejamento geral da cidade, observadas as demais disposições desta Lei;
II - Ter edificações condicionadas à categoria econômica da população que deva ser nelas concentradas, sem prejuízos dos requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto;
III - Assegurar à população facilidade de transporte, abastecimento, educação, além de outros serviços básicos.
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 40 - Objetivando o controle ou expansão futura e o racional aproveitamento da área urbana, assim como a racionalização dos serviços de transportes urbanos e melhores condições de circulação, as vias públicas deverão receber as seguintes características:
I - Contorno Viário;
II - Vias Radiais;
III - Vias Coletotas;
IV - Vias Locais;
V - Vias para Pedestres;
Art. 41 - O contorno viário tem como objetivo evitar o tráfego pesado na área urbana, conectando pontos extremos da Cidade de onde partem todas as vias radiais.
Art. 42 - As vias radiais tem a função principal de canalizar o movimento de entrada e saída de veículos da cidade.
Art. 43 - As vias coletoras tem a função de conectar a tráfego entre as vias radiais, interligando os bairros e servindo de suporte ao fluxo interno da Cidade.
Art. 44 - As vias locais são artérias de interesse de bairro ou zona, com largura mínima de 12m (doze metros) e passeios laterais de 1,5m (um metro e meio.
Art. 45 - As vias para pedestres são aquelas localizadas nos centros comerciais, com tráfego proibido para veículos automotores.
DAS OBRAS
DAS DEFINIÇÕES
Art. 46 - Para efeito do presente Código ficam definidos os seguintes termos:
ACRÉSCIMO - Qualquer aumento de uma construção em sentido horizontal e/ou vertical.
AFASTAMENTO - Distância medida a partir de qualquer lado do lote e o parâmetro vertical externo mais avançado da edificação.
ALINHAMENTO - Linha estabelecida do limite da testada do lote para a via pública ou logradouro.
ANDAR - Qualquer pavimento acima do térreo.
APARTAMENTO - Conjunto de dependências autônomas para habitação de uma única família, agregadas numa mesma construção, com algumas áreas comuns.
ÁREA ABERTA - Superfície do lote ou terreno não edificada, em cujos limites se incluem logradouros (s) públicos (s).
ÁREA CONSTRUIDA - Projeção horizontal(3m²) da parte edificada, não computadas as saliências ou balanças inferiores a 50cm (cinqüenta centimentos).
ÁREA FECHADA - Superfície não edificada do terreno ou lote, que por seu aspecto ou, forma possa comprometer a iluminação ou areação dos cômodos a que sirva.
ÁREA LIVRE – Superfície de lote ou terrenos não edificada.
BALAÇO – Avanço da construção sobre passeios, tais como Marquises, Beirais ou piso superior avançado além do pavimento térreo.
BARRACÃO – Construção aberta usada para guarda de materiais.
BOX – Pequeno quarto comercial.
CANAL – Escavação revestida ou não com finalidade de escoar, em grande extensão, as águas pluviais.
CASAS GENIMADAS – Edificação de caráter familiar com paredes em comum, destinadas ao uso de duas unidades familiares.
CASA POPULAR – Edificação de baixo custo, de área inferior a 40m² (quarenta metros quadrados).
COMPARTIMENTO – Cada divisão da unidade habitacional ou ocupacional.
CONDOMINIO HORIZONTAL – Conjunto de um determinado numero de unidades unifamiliares implantadas em um numero inferior de lotes.
CONJUNTO RESIDENCIAL – Agrupamento de edificações uni ou multifamiliares obedecendo a um planejamento global pré - estabelecido.
COTA – Medida de distancia entre dois pontos.
DEPENDENCIA – Parte isolada, ou não, de uma habitação com utilização permanente ou transitória, sem constituir unidade habitacional independente.
DESMEMBRAMENTO – Subdivisão de um terreno ou gleba, ficando as partes resultantes com testada para logradouro público ou particular.
DIVISA – Linha limítrofe de um terreno, Divisa, direta é a que fica à direita de uma pessoa postada dentro do terreno e voltada para sua testada principal.
EDIFICIO COMERCIAL – Edificação com os requisitos necessários ao exercício de atividades comerciais e profissionais.
EDIFICIOS DE APARTAMENTOS – Edificação multifamiliar.
EDIFICIO MISTO – Edificação destinada, simultaneamente, à habitação e outras finalidades.
EMBARGO – Providencia legal, tomada pela Prefeitura, tendente a sustar o prosseguimento de uma obra ou instalação, cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com as prescrições deste Código.
FACHADA – Parâmetro vertical externa do edifício.
FRENTE (TESTADA) – Segmento de alinhamento de gradil limitado pelas divisas laterais do terreno.
GABARITO – Parâmetro pré - estabelecido para as edificações.
GALPÃO – Construção, coberta, sem forro, fechada total ou parcialmente em, pelo menos, três (3), fases, destinada somente a fins industriais, serviços ou a depósitos.
GLEBA – Área de terreno não loteada e superior a um lote.
HABITE–SE – Documento expedido por órgão competente, à vista de conclusão de edificação, autorizando seu uso ou ocupação.
INTERDIÇÃO – Impedimento, por ato da autoridade Municipal competente, de ingresso em obra ou recuperação de edificação concluída.
LEGALIZAÇÃO – Pedido de licenciamento para obras já executadas total ou parcialmente.
LOGRADOURO PÚBLICO – Toda superfície destinada ao uso público por pedestres ou veículos e oficialmente reconhecidos e designados por um nome que lhe é próprio.
LOJA – Parte ou todo de uma edificação destinada ao exercício da atividade comercial.
LOTE – À menor parcela ou subdivisão de uma gleba, destinada à edificação .
MARQUISES – Estrutura em balanço destinada, exclusivamente, à cobertura e proteção a pedestres.
MEIO-FIO – Linha limítrofe, constituído de pedra ou concreto, entre a via de pedestres e a pista de rolamento de veículos.
MERCADO – Edificação destinada ao uso por pequenos ou médios comerciantes, para venda de gêneros alimentícios, e, subsidiariamente, de objetos de uso domésticos.
MOTEL – Hotel com estacionamento privativo e geralmente situado a margem de estradas.
PASSEIO OU CALÇADA – Parte da rua ou avenida pública ou particular destinada ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTO – Parte da edificação compreendida entre dois pisos sucessivos.
PAVIMENTO TERREO – Pavimento cujo piso apresenta uma diferença de nível, no Máximo, da metade do pé direito em relação a um ponto de meio-fio situado em frente ao acesso principal da edificação.
PÉ-DIREITO – Distancia vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
PILOTIS – Conjunto de pilares não embutido em paredes e integrantes da edificação, para o fim de proporcionar áreas abertas de livre circulação.
PISO – Superfície base do pavimento.
QUADRA – Área urbana circunscrita por logradouro público.
RECUO – Linha fixada pela Prefeitura dentro do lote, a partir da qual é permitida edificação.
REFORMA – Obra destinada a alterar uma edificação em parte essencial por suspensão, acréscimo ou modificação.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA – Concessão de nova licença.
SUBSOLO – Pavimento situado abaixo do pavimento térreo.
SUPERMERCADO – Edificação destinada a uso por uma empresa para venda de gênero alimentício e, subsidiariamente, de objetos de uso domésticos sob o sistema de auto-serviço.
TAPUME – Parede de vedação em madeira ou material similar, erguida em torno de uma obra, com implantação no logradouro, destinada a isolar-la e a proteger os transeuntes.
TAXA DE OCUPAÇÃO – Relação entre a projeção do plano horizontal da área edificada e a área total do terreno.
TESTADA – Linha limítrofe entre o terreno e o logradouro público.
TOLDO – Dispositivo instalado em fachada de edificação, servindo de abrigo contra o sol e as intempéries.
VISTORIA ADMINISTRATIVA – Diligencia determinada na forma deste Código para verificar as condições de uma obra, instalada ou exploração de qualquer natureza, quanto a regularidade.
DAS CONDIÇÕES DO LICENCIAMENTO
DAS LICENÇAS
Art. 47 – Qualquer construção, reforma, reconstrução, demolição, instalação pública ou particular, só poderá ter inicio depois de licenciada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observando as disposições deste Código.
Art. 48 – A licença será requerida ao titular do Órgão de Urbanismo e Obras, instruindo-se os pedidos com os projetos necessários e satisfeitas as seguintes condições:
I – Petição em que conste com toda a clareza:
a) – Nome, Endereço e qualificação completa do requerente;
b) – Localização exata do imóvel, onde se processará a obra especificada e, quando se tratar de loteamento, sua denominação;
c) – Destinação da obra que se pretende executar.
II – Prova de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário e de quitação dos tributos correspondentes.
III – Prova de propriedade ou autorização para realizar a obra em imóvel alheio.
IV – Assinatura do requerente ou procurador, legalmente constituído.
V - Planta do imóvel e projeto de execução;
Art. 49 – São isentos de apresentação de projetos os seguintes serviços de obras:
a) – Muros e divisórias;
b) – Reparos gerais, como tais compreendidos aqueles que não alteram os elementos dimensionados do imóvel nem a sua estrutura.
Art. 50 – São isentos de licença as seguintes obras e serviços:
a) – Reparos e revestimentos de fachadas;
b) – Pinturas internas e externas;
c) – Passeio e muro de alinhamento do gradil.
Art. 51 – Isenta-se do pagamento de taxas para concessão de licença, desde que situadas em zona rural, as seguintes obras:
a) – Galpão para fins agrícolas, estábulos e instalações destinadas à criação em geral;
b) – Reforma e acréscimo, não excedente a 50% (cinqüenta por cento) da área edificada já existente e desde que a área resultante não ultrapasse o limite de 40m² (quarenta metros quadrados).
Art. 52 – Nas edificações já existentes em logradouros para os quais não houver exigências de gabarito de altura, nem projeto aprovado de modificação de alinhamento, serão permitidas obras de reformas ou acréscimo desde que se observem as disposições deste Código.
§ 1º – Antes de aprovar os projetos das obras de que trata este artigo, a Prefeitura poderá determinar, na edificação, os exames e vistorias que entender necessárias;
§ 2º - O prazo para emissão do Alvará é de 15 dias a contar pela data da entrega do requerimento com toda documentação.
Art. 53 – Nas edificações atingidas por projetos de modificações e de arruamento que implique em novo alinhamento serão admitidas reformas ou acréscimos, atendidas as seguintes condições:
a) – Observância das disposições deste Código às partes acrescidas;
b) – Limitação das obras de acréscimo às áreas não atingidas pelo projeto de alinhamento;
c) – Limitação de acréscimo à taxa de ocupação prevista para o setor urbano onde se situa o imóvel.
PARAGARFO ÚNICO - Nenhuma obra será admitida quando importar em aumento da duração natural das partes de edificação atingidas pelo projeto de arruamento ou resultar em elemento prejudicial à estética.
Art. 54 – Nas edificações situadas em logradouros para os quais haja gabarito de altura fixado, admitir-se-ão as reformas, atendidas as seguintes condições:
a) – Manter sua primitiva capacidade de utilidade;
b) – Manter inalterados seus elementos estruturais primitivos.
Art. 55 – Nos terrenos beneficiados por avanço determinado por plano de arruamento que implique em alinhamento novo para o logradouro onde se situem, as áreas de investidura serão adquiridas pelo proprietário, antes da expedição da licença para construir, mediante avaliação da Prefeitura com base no preço médio dos terrenos vizinhos.
DOS PROJETOS E DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 56 – Todos os projetos de construção e execução de obras deverão ser encaminhados ao Órgão de Urbanização e Obras em 2 (duas) vias, copiadas sem e na escala correta respeitadas as dimensões e demais ordenamentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), adotados por este Código, e constarão de:
I – Planta da situação (localização) do imóvel em quatro (2) vias nas escalas 1:100 ou 1: 200 que conterá:
a) – Limites do terreno com suas cotas exatas e posição de meio-fio;
b) – Orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao norte verdadeiro;
c) – Delimitação da construção projetada e, se for o caso, da já existente no terreno, devidamente cotada;
d) - Indicação da existência ou não de edificações vizinhos e respectivos números, quando for o caso;
e) - Taxa de ocupação da construção projetada.
II – Croquis de localização do terreno, quando incorrer em pontos de referencias suficiente à sua identificação;
III – Plantas baixas dos diversos pavimentos, na escala de 1:50;
IV – Seções, de cortes longitudinais e transversais da edificação, na escala de 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno e do meio-fio, alem da Referencia do Nível (RN), em relação a soleira de entrada, quando exigido pela repartição fiscal;
V – Planta de elevação das fachadas voltadas para o logradouro público na escala de 1:50, com indicação da linha de declividade da rua “Greide”.
§ 1° - As escalas métricas de que trata este artigo poderão ser alteradas para 1:500 ou 1:100, no caso de item I, quando a maior dimensão do terreno seja, respectivamente, superior a 40 ou 100 metros, e para 1:100 nos demais casos, quando a maior dimensões da edificação seja superior a 60 metros.
§ 2° - As plantas baixas deverão designar a função de cada compartimento da edificação, com suas dimensões e áreas.
§ 3° - As plantas e cortes serão apresentados em numero suficiente à perfeita compreensão do projeto e deverão ser convenientemente cotados. Sempre que houver divergência entre qualquer dimensão medida sobre o desenho e a cota correspondente, prevalecerá este ultimo tolerada margem de erro de ate 10% (dez por cento).
§ 4° - As Plantas de situação do imóvel será obrigatoriamente apresentada em separados dos demais elementos gráficos do projeto, e a prancha que a contiver deverá medir, 21,6 x 33cm (papel - oficio 2), salvo, especial determinação, em contrario da repartição competente.
§ 5° - Cada folha de que se compuser o projeto conterá legenda, no canto inferior direito, de que constarão obrigatoriamente os seguintes dizeres:
a) - Natureza e local da obra;
b) – Nome do proprietário;
c) – Designação da folha e seu numero;
d) – Escala;
e) – Nome do responsável pelo projeto e do responsável pela execução da obra
§ 6° - Todas as folhas ou pranchas serão assinadas pelo proprietário, projetista e executor da obra, declaradas, as respectivas identificações profissionais.
Art. 57 – Nenhum projeto poderá apresentar emendas ou rasuras que alterem fundamentalmente as partes componentes do projeto.
PARAGRAFO ÚNICO – As correções serão feitas em tinta vermelha, com ressalva assinada pelo proprietário ou pelo autor do projeto e visadas pela autoridade competente.
Art. 58 – Os projetos relativos à execução de reformas ou acréscimos deverão observar, para a boa interpretação das plantas, as convenções:
a) – Em tinta preta, as partes da edificação a serem mantidas;
b) – Em tinta vermelha, as partes a executar;
c) – Em tinta amarela, as partes a demolir.
Art. 59 – Verificada a omissão ou não atendimento de alguns dos requisitos, será o projeto devolvido ao interessado para o fim de supri-lo.
PARÁGRAFO ÚNICO – Estando completo ou supridas as omissões verificadas no exame prévio, será o projeto dado com apto para ingresso regular no protocolo da repartição competente.
Art. 60 – Protocolizado o pedido, será o processo respectivo remetido ao Órgão de Controle Urbanístico que opinará, observadas as disposições deste Código, sobre o seu deferimento.
Art. 61 – Serão observados os seguintes prazos no andamento dos pedidos de licença de que trata esta seção
a) – 10 dias para o pronunciamento;
b) – 5 dias para apreciação e despacho final.
§ 1° - Os prazos previstos nas alíneas deste artigo poderão ser prorrogados até o seu dobro quando, por motivo fundamentalmente justificado, não se poderem completar as diligências que o processo requer.
§ 2° - As diligências dependentes do requerente e a estes comunicadas, interrompem o curso de quaisquer prazos ate o seu efetivo cumprimento.
§ 3° - Deixando o requerente de atender à convocação ou de cumprir as diligências que dele dependem, dentro do prazo de oito (8) dias, de sua ciência, o processo será indeferido.
Art. 62 – Esgotados os prazos previstos no artigo anterior, sem que o pedido de licença receba despacho final, poderá o requerente dar inicio à construção, desde que comunique à Prefeitura sua intenção de fazê-lo e recolha os tributos e emolumentos devidos.
Art. 63 – Deferido o pedido de licença, deverá o processo ser encaminhado à seção competente que, após recolhidos os tributos e emolumentos devidos, na Secretaria de Finanças, expedirá, em nome do requerente, o respectivo Alvará.
§ 1° - Antes de expedido o Alvará, nenhuma autorização será dada para ligação de água a serviço da obra.
§ 2° - O recolhimento dos tributos e emolumentos deverá dar-se no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de despacho de deferimento do processo. Findo esse prazo e não precedido o recolhimento, será o processo arquivado.
Art. 64 - O Alvará de construção conterá:
a) – Numero do pedido de licença;
b) – Nº do BCI (Boletim de cadastro imobiliário);
c) – Identificação do terreno a edificar;
d) – Natureza da obra e numero de pavimentos;
e) – Outras observações julgadas necessárias.
Art. 65 – Toda licença concedida prescreverá no prazo de 01 (um) ano a partir da data de deferimento.
Parágrafo Único – O inicio da obra suspenderá o prazo de prescrição que voltará a correr sempre que interrompidos os trabalhos.
Art. 66 – Sempre que forem introduzidas modificações essenciais no projeto aprovado, deverá o interessado requerer expedição de novo Alvará, observando as disposições deste capítulo.
Parágrafo Único – Isentam-se do novo Alvará as pequenas modificações de projetos que, entretanto, ficarão sujeitas as aprovações pelo Órgão competente.
Art. 67 – Será facultado o requerimento de simples aprovação do projeto para posterior pedido de licença de construção com validade por 06 (seis) meses.
Art. 68 – Nas licenças para construção em condomínio, ou sob-regime de incorporação, o Alvará será extraído em nome do condomínio ou do incorporador que requerer, obrigando-se o requerente, no prazo de cento e vinte (120) dias do deferimento do pedido, a declarar documentalmente os nomes dos demais condôminos.
Parágrafo Único – A falta da comunicação de que trata este artigo importará na extração do Habite-se em nome exclusivo do requerente da licença.
Art. 69 – Após o inicio da obra será obrigatório a presença do alvará mesmo que em cópia autenticada por cartório sob pena de multa;
DO CANCELAMENTO E DA REVALIDAÇÃO
Art. 70 – Será cancelado o Alvará de construção:
I – Quando se completar o prazo de prescrição prevista no Art. 65 deste Código;
II – Quando se apurar que nas realizações de obras houve fraude no projeto aprovado.
Parágrafo Único – Competirá à mesma autoridade que houver deferido o pedido de licença, o despacho de cancelamento/revogação e comunicação ao interessado.
Art. 71 – Será admitida a revalidação da licença nos autos do processo primitivo, observadas as disposições deste capitulo.
DA CONSTRUÇÃO DE PISO SUPERIOR
Art. 72 – Só serão admitidos como responsáveis técnicos, em projetos e objetos de pedidos de licença de construção com piso superior, os profissionais legalmente habilitados, de nível superior, assim considerado aqueles que satisfaçam às disposições legais em vigor para a espécie e forem regularmente inscritos no CREA.
Art. 73 – Em qualquer fase de tramitação do pedido de licença poderá a Prefeitura, por seu Órgão competente, exigir a exibição dos documentos comprobatórios da habilitação profissional do responsável técnico, inclusive no tocante a obrigações fiscais decorrentes do exercício da profissão.
Art. 74 – A responsabilidade pelos projetos, cálculos, conclusões, memoriais e execução de obras e instalações caberá exclusivamente aos profissionais que hajam assinado os projetos.
Parágrafo Único – Será solidariamente responsável a empresa a que pertença o profissional que haja firmado os projetos.
Art. 75 – A responsabilidade de trata o artigo anterior se estende aos danos eventualmente causados a terceiros e a bens particulares da União, Estado ou Município, em decorrência da execução da obra licenciada ou de falhas na edificação.
Art. 76 – Será obrigatoriamente comunicado ao CREA, para aplicação das medidas de sua competência, qualquer irregularidade observada na habilitação profissional do responsável técnico, ou infração legal de que voluntariamente participe.
DA EXECUÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIAMENTO
Art. 77 – A execução da obra deverá dar-se inteiramente de acordo com o projeto provado.
Art. 78 – O Alvará de construção deverá obrigatoriamente estar no local da obra mesmo que seja cópia autenticada em cartório para que seja exibido sempre que o exija a fiscalização Municipal.
Art. 79 – Durante a execução das obras, o licenciado e o responsável técnico deverão preservar a segurança e a tranqüilidade dos operários, das propriedades vizinhas e da coletividade, através, especialmente, das seguintes providencias:
I – Manter os trechos de logradouros adjacentes à obra permanentemente desobstruídos e limpos;
II – Instalar tapumes e andaimes dentro das condições estabelecidas neste Código;
III – Evitar o ruído excessivo ou desnecessário, principalmente na vizinhança de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes e nos setores residenciais.
IV - Fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs) a todos os trabalhadores e visitantes da obra.
Parágrafo Único – Nos casos especificados no inciso III deste artigo ficam vedados quaisquer trabalhos de execução de obras no período compreendido das dezoito (18) as seis (6) horas do dia imediato.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 80 – A fiscalização de obra, licenciada ou não, será exercida pelo Órgão de Urbanismo durante toda a sua execução ate a expedição do “Habite-se” regular.
Art. 81 – Compete à Prefeitura, no exercício da fiscalização da obra através do Órgão de Urbanismo e Obras:
I – Verificar a obediência do alinhamento determinado para a edificação;
II – Realizar, sempre que lhe aprouver, as vistorias julgadas necessárias para aferir o comprimento do projeto aprovado;
III – Notificar, multar, embargar, interditar e apreender materiais de construção das obras irregulares, aplicando as penalidades previstas para cada caso;
IV – Realizar vistorias de conclusão de obra, requerida pelo licenciado para concessão do “Habite-se”;
V – Demolir construções sem licença, habitadas ou não que, a juízo do Órgão fiscalizador de obras não tenham condições de regularização;
VI – Realizar vistorias e propor a demolição parcial ou total para as edificações que estejam em precárias condições de estabilidade;
VII – Exigir a construção, demolição ou restauração de passeios das edificações em vias pavimentadas, bem como a construção, demolição ou restauração de muro que estejam fora do alinhamento da rua, ainda que em terreno baldio.
DO HABITE-SE
Art. 82 – Toda edificação deverá ter a conclusão de suas obras comunicadas, pelo proprietário, à Prefeitura, para fins de vistorias e expedição do “Habite-se”.
Parágrafo Único – A comunicação de que trata este artigo e a expedição do “habite-se” deverão ser providenciadas dentro do prazo de licença para edificar.
Art. 83 – Requerido o “Habite-se”, a fiscalização procederá à vistoria da edificação.
Parágrafo Único – Verificada a ocorrência de irregularidades na obra concluída, o Órgão competente adotará as providencias de acordo com este Código.
Art. 84 – O prazo para a concessão de “Habite-se” não poderá exceder de quinze dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento.
Art. 85 – Não será reconhecida a conclusão da obra enquanto:
I – Não for integralmente observado o projeto aprovado;
II – Não estiver adequadamente pavimentado todo o passeio adjacente ao terreno edificado, quando houver meios-fios assentados;
III – Não houver sido feito a ligação de esgoto de águas servidas com a rede do logradouro ou, na falta deste, a adequada fossa séptica;
IV – Não estiver assegurado o perfeito escoamento das águas pluviais no terreno edificado.
Art. 86 – Sempre que por ocasião da vistoria for constatada inobservância do projeto aprovado ou de qualquer dispositivo desta Lei, deverá o proprietário, no prazo que lhe der a Prefeitura, ajustar a edificação aos termos do projeto, sem prejuízo da multa;
Parágrafo Único – Quando a inobservância do projeto não importar em infração de disposições deste Código, poderão as alterações ser aceitas, desde que cumpra o proprietário o disposto no Art. 66, Parágrafo Único, deste Código.
Art. 87 – Nas edificações que possuam elevadores, a expedição do “Habite-se” deverá ser necessariamente precedida da inspeção e licenciamento desses aparelhos pelo Órgão competente.
Art. 88 – Aplicam –se ás obras de reforma licenciada as disposições dos artigos anteriores quanto à expedição do “Habite-se”.
Art. 89 – Poderá ser concedido “Habite-se” parcial para edificações compostas de partes que possam ser ocupadas, utilizadas ou habitadas independentemente uma das outras.
Parágrafo Único – Em hipótese alguma se expedirá “Habite-se” parcial:
a) – Enquanto não estiverem concluídas as fachadas da edificação;
b) – Enquanto o acesso à parte concluída não estiver em perfeita condição de uso;
c) – Quando for indispensável o acesso ou utilização da parte concluída para as restantes obras da edificação.
d) – Enquanto houver qualquer irregularidade de projeto ou documentação.
Art. 90 - Independerão de “Habite-se” as obras não sujeitas à aprovação do projeto que ficarão, entretanto, subordinadas ao controle da repartição fiscalizadora.
DAS NOTIFICAÇÕES E VISTORIAS
Art. 91 – Sempre que se verificar falta de cumprimento de quaisquer disposições deste Código será o proprietário da edificação notificado a supri-la.
Art. 92 – As notificações serão expedidas pelo Órgão fiscalizador competente, devendo mencionar o dispositivo infligido e determinar prazo para suprimento da irregularidade.
Parágrafo Único – A critério da autoridade que expediu a notificação, os prazos fixados poderão ser prorrogados uma vez, ate o limite de seu dobro.
Art. 93 – Os recursos relacionados as notificações recebidas pelos proprietários, serão interpostos dentro de quarenta e oito (48) horas de sua ciência e serão recebidos com os efeitos que declarar a autoridade competente.
Art. 94 – A Prefeitura determinará “ex-oficio” ou a requerimento vistorias administrativas sempre que:
I – Qualquer edificação, concluída ou não, apresente insegurança que recomende sua demolição;
II – Verificada a existência de obra em desacordo com as disposições deste Código ou do projeto aprovado;
III – Verificada ameaça ou consumação de desabamento de terras ou rochas, obstrução ou desvio de curso d’água à canalização em geral, provocada por obras licenciadas;
IV – Verificada a existência de instalações de aparelhos ou maquinaria que, desprovidas de segurança ou perturbadores do sossego da vizinhança, recomendam seu desmonte.
Art. 95 – As vistorias serão feitas por comissões compostas de três (3) membros, expressamente designadas pela autoridade que as determinar.
§ 1° - A autoridade que constituir a comissão poderá formular os quesitos que entender necessários.
§ 2° - A comissão procederá às diligencias julgadas necessárias, consubstanciando suas conclusões em laudo tecnicamente fundamentado.
§ 3° - O laudo de vistoria deverá ser encaminhado à autoridade que houver constituído a comissão, no prazo para isto pré-fixado.
Art. 96 – Aprovadas as conclusões da comissão de vistorias, será intimado o proprietário a cumpri-las.
DAS DEMOLIÇÕES
Art. 97 – As demolições de edificações ou muros de mais de três (3) metros de altura dependerão de licenciamento para serem executadas, recolhidas os tributos e emolumentos fixados para a espécie.
§ 1° - Para as edificações de mais de dois (2) pavimentos e para as que se situem no alinhamento de logradouro ou sobre divisa de lote, exigir-se a responsabilidade de profissional habilitado para proceder à demolição.
§ 2° - O requerimento de licença para demolição que exija a responsabilidade de profissional habilitado será assinado conjuntamente por este e pelo proprietário.
§ 3° - A demolição licenciada deverá ser concluída no prazo fixado pela autoridade competente, prorrogável a requerimento do interessado e a juízo da mesma autoridade.
§ 4° - O despacho que deferir pedido de demolição poderá fixar os horários em que se executarão os trabalhos.
Art. 98 – Sempre que verificada a existência de obra não licenciada ou licenciada cuja execução divirja de projetos aprovado, poderá a Prefeitura determinar sua demolição, às custas do infrator.
§ 1° - Nenhuma demolição de obra licenciada se procederá antes de satisfeitas as seguintes providencias:
a) – Vistoria administrativa que positive infringir a obra disposições técnicas deste Código;
b) – Intimação ao proprietário da obra para no prazo determinado, promover o devido licenciamento, de acordo com o disposto neste Código.
§ 2° - Proceder-se-á a demolição se não for satisfeita qualquer das condições de que trata a § 1° deste artigo e sem prejuízo da aplicação da multa cabível.
Art. 99 – Sempre que uma edificação ameaçar ruir ou por outro qualquer modo, oferecer perigo à segurança coletiva, será seu proprietário intimado a demoli-la no prazo que conceder a Prefeitura.
Parágrafo Único – Não atendida a intimação, será feita a demolição pela própria Prefeitura às custas do proprietário, acrescidas as despesas de taxas de administração, calculadas em 30% ( trinta por cento) sobre o total do serviço.
DAS EDIFICAÇÕES EM TERRENOS E LOTES
DOS LOTES
Art. 100 – Só se permitirá edificações em terrenos e lotes que satisfaçam às seguintes condições:
I – tratando-se de terreno que tenha frente para logradouro público constante da planta cadastral da cidade;
II - Tratando-se do lote que conste do plano de loteamento aprovado pela Prefeitura e respeitada a legislação Federal vigente, tenha frente para logradouro reconhecido por ato do Executivo Municipal.
Art. 101– Nenhum lote será aprovado com área inferior a 72m² (setenta e dois metros quadrados) e testada inferior a 5m (cinco metros), ressalvadas as exceções previstas neste Código.
Parágrafo Único – Os terrenos baldios e lotes existentes antes da vigência deste Código, bem como os terrenos resultantes de demolição, serão aceitos, podendo ser edificados com as dimensões de seu Titulo, observadas as disposições deste Código.
Art. 102 – Os terrenos que, pelas suas dimensões, comportarem subdivisões, mas que não tiverem condições, para constituir loteamento, poderá ser Desmembrado, satisfeito as disposições deste Código.
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Art. 103 – Toda edificação deverá observar, especialmente, as seguintes condições:
I – Dispor de sanitário social de comunicação direta com seu interior;
II - Ter seu sistema de esgoto ligado à respectiva rede pública, onde houver, ou fossa séptica adequada;
III – Dispor de instalação de água tratada, ligada à respectiva rede publica, onde houver, ou outro meio adequado de abastecimento de edificações;
IV – Dispor de instalação elétrica ligada à respectiva rede publica onde houver;
V – Dispor de piso térreo, constituído por laje impermeabilizadora;
VI – Dispor de paredes em alvenaria ou outro material adequado, a juízo dos Órgãos técnicos competentes do Órgão de Urbanismo e Obras;
VII – Dispor de passeio adequado, onde se limite com a via publica que tiver meios-fios assentados.
DAS EDIFICAÇÕES DENTRO DE UM MESMO LOTE
Art. 104 – Ressalvados os casos expressamente previstos neste Código não serão permitidos, dentro de um mesmo lote, a existência de mais de uma edificação e correspondentes dependências.
Parágrafo Único – As dependências terão função especifica de acomodações complementares do prédio principal, com dimensões compatíveis com o todo da edificação, vedada sua utilização como unidade residencial independente.
Art. 105 - Será permitida a edificação de casas geminadas, no Maximo de duas (2), desde que possua o terreno a área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
Parágrafo Único – As casas geminadas, encaradas pelo conjunto, deverão satisfazer as seguintes condições:
I – Constituir, especialmente o seu aspecto estético, uma unidade arquitetônica definida;
II – Observar a taxa de ocupação prevista para o lote;
III – Na área de recuo não será permitido muro de divisório;
IV – As unidades residenciais não poderão ser Desmembradas devendo-se, quando da concessão do “Habite-se”, ser indicada a fração ideal de cada unidade.
DAS EDIFICAÇÕES NAS RUAS PARTICULARES
Art. 106 – As edificações em ruas particulares ficarão sujeitos à disciplina deste Código.
Art. 107 – Nas ruas particulares não será permitida edificações em lote de ares e dimensões inferiores às previstas no Art.101 deste Código.
Parágrafo Único – Os recuos obedecerão ao disposto no Art. 123 deste Código.
DAS CASAS POPULARES
Art. 108 – Para efeito de construção de edificações populares, admite-se a redução da área mínima do lote para 60m² (sessenta metros quadrados), com 4,5m (quatro metros e cinqüenta centímetros) de frente para o logradouro principal.
Art. 109 – Toda edificação popular deverá dispor das seguintes cômodos: uma sala, um ou dois quartos; um sanitário; cozinha; não podendo área edificada exceder a 40m² (quarenta metros quadrados).
Parágrafo Único – Nas casas populares deverão ser observadas as condições dos incisos I,II,III e IV do Art. 103 deste Código.
DAS CASAS PROLETARIAS
Art. 110 – As casas proletárias deverão obedecer aos “projetos-tipo” fornecidos pelo Órgão técnico da Prefeitura.
Art. 111 – Será isento de pagamento da taxa de licença aquele que aceite “projeto-tipo” de que trata o artigo anterior.
§ 1° - Serão admissíveis variações ao “projeto-tipo” da Prefeitura desde que não se desfigure o caráter proletário da edificação, ficando, porem, o interessado sujeito ao pagamento da taxa de licença.
§ 2° - Nenhuma licença para edificação de casa proletária será concedida sem a previa comprovação negativa de propriedade do interessado, fornecida pela Secretaria de Finanças.
DO CONDOMINIO HORIZONTAL
Art. 112 – Os condomínios horizontais serão aceitos desde que satisfaçam as seguintes exigências:
I – Não conste nenhuma restrição à sua implantação no terreno do acordo e compromisso do loteamento a que os lote pertençam;
II – Não ultrapassem a taxa de ocupação, recuo e afastamento, previsto para o setor urbano em que se situem;
III – Cada unidade residencial possua uma fração ideal do terreno não inferior a 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados);
IV – Fique assegurada a individualidade do terreno, não podendo, portanto, permitir a construção de muros diversos na área de recuo entre as unidades;
V – Possua em comum os equipamentos urbanos, tais como: água, luz, telefone e local para coleta de lixo;
VI – Seja apresentado plano geral de condomínio no qual deverá constar uma área em comum para recreação.
Art. 113 - Aprovado o condomínio horizontal, não poderá ser o mesmo descaracterizado, transformando-se a unidades unifamiliares em multifamiliares, devendo, quando da concessão do “Habite-se” ser indicada a fração ideal por unidade residencial.
DA PROTEÇÃO
DOS TAPUMES E ANDAIMES
Art. 114 – Nenhuma obra ou demolição poderá ser feito no alinhamento dos logradouros públicos sem a proteção de tapumes em toda a sua testada, salvo as exceções previstas neste Código.
§ 1° - A colocação de tapumes depende da concessão de licença para realização da obra ou demolição.
§ 2° - O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem os trabalhos capazes de afetar a segurança dos transeuntes.
§ 3° - Nos logradouros de movimento intenso e nos passeios com largura inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), o tapume será acrescido de andaime protetor suspenso à altura mínima de 3,00m (três metros), logo que as obras atingirem a altura do segundo andar.
Art. 115 – Os tapumes deverão atender as seguintes condições:
I – A linha de locação para implantar o tapume não poderá exceder a metade da largura do passeio;
II – A altura mínima do tapume será de 3,00m (três metros), devendo acima dessa marca, em ângulo de 45º (quarenta e cinco graus), projetar-se ate o alinhamento do meio-fio;
III – Ser executados em tabuado de piano ou compensado à prova d’água, pintados ou envernizados na face voltada para o logradouro, com observância da uniformidade de cor e da vedação das juntas.
IV – Manter-se, permanentemente, conservadas e limpas suas faces externas.
Parágrafo Único – Nos pavimentos onde se executarem trabalhos de concreto, as formas periféricas deverão ter suas faces excedentes de 0,30m (trinta centímetros) em relação à face superior do concreto acabado.
Art. 116 – Nas obras ou demolições de edificações recuadas não menos de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), o tapume será feito no alinhamento do gradil com altura mínima de 2,0m (dois metros).
Art. 117 – Será dispensado o tapume na construção, demolição ou reparo de muros e gradis de ate 3,0m (três metros) de altura, em terreno baldio.
Parágrafo Único – Nos trabalhos de pintura ou retoque de fachadas o tapume fixo poderá ser substituído por estrado elevado, na altura dos locais de trabalho.
Art. 118 – Será admitido o emprego de andaimes suspensos por cabo de aço, observadas as seguintes exigências:
I – Não descer o passadiço à altura inferior a 3,0m (três metros) do nível do solo;
II – Dispor o passadiço de largura mínima de 80cm (oitenta centímetros), não excedendo o alinhamento dos tapumes fixos;
III – Ser o passadiço dotado de guarda-corpo em todas as faces livres.
Art. 119 – Os tapumes e andaimes deverão ser colocados de modo a não prejudicar as arvores, aparelhos de iluminação, postes e outros dispositivos existentes, preservando sua plena capacidade de utilização.
Parágrafo Único – Sempre que se torne absolutamente indispensável para a colocação de tapumes e andaimes a poda da arvore ou remoção de quaisquer dispositivos de logradouros, deverá esta ser requerida ao Órgão competente da Prefeitura.
Art. 120 – Retirados os tapumes e andaimes, será obrigatória a imediata recomposição dos danos causados ao logradouro.
DOS MATERIAIS E ENTULHOS
Art. 121 – Nenhum material destinado à edificação ou entulho, poderá permanecer por mais de 24 (vinte e quatro) horas em logradouros públicos adjacentes à obra, ficando a cargo do dono da obra, empreiteira, subempreiteira ou responsável pela edificação, a sua remoção, sob pena de multa.
Art. 122 – Nos logradouros de grande movimento, a juízo de Prefeitura, a descarga do material e a remoção do entulho poderão ser efetuadas das 9,00 (nove) às 11,00 (onze) horas e das 15,00 (quinze) às 17,00 (dezessete) horas, ressalvada a formalidade de trabalho noturno.
DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO
DO ALINHAMENTO
Art. 123 – Nenhuma edificação poderá ser feita sem obediência do alinhamento fornecido pelo Órgão competente do Município.
§ 1° - Fica proibido o alinhamento tipo “escadinha”.
§ 2° - O alinhamento será fornecido de acordo com o projeto tecnicamente aprovado para o logradouro publico.
Art. 124 – Nos terrenos edificados que estejam sujeitos a corte para retificação de alinhamento, alargamento de logradouro publico ou recuos regulamentares, só serão permitidos as obras de acréscimo, reedificação ou reforma com observância das prescrições do Art. 47 deste Código.
Art. 125 – O alinhamento de edificação será expressamente mencionado no verso do Alvará de construção, facultada à Prefeitura, no curso das obras a verificação de sua observância.
DOS PISOS, PAREDES E COBERTURAS
Art. 126 – Os pisos nas edificações de mais de três pavimentos, serão incombustíveis.
Art. 127 – O revestimento dos pisos e das paredes será feito de acordo com a destinação do compartimento e as prescrições deste Código.
Art. 128 – As paredes edificadas no limite do terreno vizinho deverão ter sua face externa convenientemente impermeabilizada.
Art. 129 – Salvo as exceções previstas neste Código, serão expressamente proibido as subdivisões de compartimentos, ainda que por tabiques de madeira ou outro material parcialmente removível.
Art. 130 – As paredes divisórias das edificações deverão ter a espessura mínima de uma vez o tijolo de dez centímetros de espessura cheio ou quando for empregado outro material, a espessura que corresponder ao mesmo isolamento acústico.
Art. 131 – A cobertura das edificações se fará com materiais impermeável e resistente à ação dos agentes atmosféricos, assegurado sempre o perfeito escoamento das águas pluviais e respeitado o direito de vizinhança.
§ 1° - Tratando-se de cobertura por meio de telhado sem calhas, deverá dispor de beiral com projeção mínima de 30 cm (trinta centímetros) e em havendo calhas, será assegurada a esta a declividade mínima de 1% (um por cento).
§ 2° - Os beirais deverão distar pelo menos 20 cm (vinte centímetros) do limite do vizinho.
DOS COMPARTIMENTOS E DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 132 – O destino dos compartimentos será considerado pela sua designação no projeto e, sobretudo, pela finalidade lógica decorrente de sua disposição em planta.
Art. 133 – Para os efeitos deste Código classificam-se os compartimentos como:
I – De utilização prolongada;
II – De utilização eventual;
III – De utilização especial;
§ 1° - Consideram-se como compartimentos de utilização prolongada:
a) – Salas;
b) – Dormitórios;
c) – Gabinetes e bibliotecas;
d) – Escritórios ou consultórios;
e) – Cômodos para fins comerciais ou industriais;
f) – Ginásio ou instalações similares;
g) – Copas e cozinhas;
h) – Quartos de empregados.
§ 2° - Consideram-se como compartimentos de utilização eventual:
a) – Vestíbulos e salas de espera;
b) – Sanitários;
c) – Dispensas e depósitos;
d) – Circulações horizontais e verticais;
e) – Garagens.
§ 3° - Consideram-s como compartimentos de utilização especial àqueles que, em razão de sua finalidade especifica e a juízo da Prefeitura, possam ter dispensado abertura de vãos para o exterior.
DA CIRCULAÇÃO HORIZONTAL
Art. 134 – Os corredores de edificações deverão ter a largura mínima de:
I – 80 cm (oitenta centímetros) para casas populares;
II – 90 cm (noventa centímetros) para edificações residenciais;
III – 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para edificações educacionais;
IV – 2,0m (dois metros) para edificações hospitalares;
V – 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) para galerias internas.
Parágrafo Único – Nas edificações de uso coletivo, os corredores de transito comum deverão ter as larguras de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para, respectivamente, os compartimentos de ata 15,0m (quinze metros) e mais de 15,0m (quinze metros), com paredes revestidas de material liso e impermeável, ate o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de altura.
Art. 135 – O pé direito mínimo de corredores será de 2,30m (dois metros e trinta centímetros).
DA CIRCULAÇÃO VERTICAL
Art. 136 – As escadas de edificações deverão dispor de passagem com altura livre de 2,0m (dois metros), no mínimo, e terão largura mínima de 0,90m (noventa centímetros).
§ 1° - Considera-se largura útil àquela que se medir entre as faces internas dos corrimões ou das paredes que a limitarem lateralmente.
§ 2° - A largura mínima de que trata este artigo será alterada nas condições e para os limites seguintes:
I – Para 1,10m (um metro e dez centímetros) nas edificações de mais de dois pavimentos;
II – Para 0,70m (setenta centímetros) quando se tratar de escada de serviço em edificações que disponham de outro acesso vertical por escada.
Art. 137 – As dimensões dos degraus serão tomadas pela formula 2 h – L = 82 cm a 62 cm, na qual h é a altura dos degraus e L a sua largura, medidas a 60cm a partir do bordo interior da escada.
Art. 138 – Sempre que o mínimo de degraus consecutivos seja superior a dezoito (18) será obrigatória a execução do patamar para cada grupo de dezoito (18) degraus.
Art. 139 – Será obrigatório o uso de material incombustível na feitura de escadas que sirvam a edificações de mais de três (3) pavimentos.
DA ESTÉTICA DAS EDIFICAÇÕES
DAS FACHADAS
Art. 140 – Não serão licenciadas edificações cujo projeto preveja fachada visivelmente incompatível com o consenso comum ou possa quebrar a harmonia do conjunto arquitetônico no logradouro aonde vá situa-se.
Parágrafo Único – As formas usadas em obras de caráter monumental não poderão ser transportadas à escala residencial.
Art. 141 – Não será permitida qualquer saliência na parte da fachada correspondente ao pavimento térreo quando a edificação se situar no alinhamento do gradil.
Parágrafo Único – Havendo recuo da edificação, admitir-se-ão saliências não excedentes de 20 cm (vinte centímetros) em relação ao alinhamento aprovado.
Art. 142 – Nas edificações construídas no alinhamento do gradil será vedada a instalação de esquadrilhas que se projetem sobre o passeio.
DOS TOLDOS E MARQUISES
Art. 143 – Será permitida a instalação de toldos e lona, plásticos ou alumínio na frente das edificações de destinação não residencial, desde que satisfeitas as seguintes condições:
I – Terem balanço que não exceda à largura do passeio, nem, de qualquer modo, a largura de 2,0m (dois metros);
II – Não terem seus elementos abaixo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de altura em relação ao nível do passeio;
III – Não prejudicarem arborização e iluminação e não ocultarem placas de nomenclatura de logradouros.
Art. 144 – Será permitida a construção de marquises em edificações de destinação não residencial, desde que satisfeitas as seguintes exigências:
I – Não exceder à largura do passeio e, em qualquer caso, a largura de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
II – Não terem seus elementos abaixo de 3,0m (três metros) de altura em relação ao nível do passeio;
III – Não prejudicarem arborização e iluminação publica e não ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;
IV – Serem confeccionadas com material incombustível e durável;
V – Disporem, na parte superior, de caimento no sentido da fachada junto a qual instalem calhas e condutores de águas pluviais;
VI – Disporem de cobertura protetora, quando revestida de material frágil.
Art. 145 – A altura e o balanço das marquises numa mesma quadra serão uniformes e fixadas pelo Órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo Único – Em edificações de situação especial ou caráter monumental, admitir-se-á, a juízo do Órgão técnico competente, a alteração de altura e balanço de que trata este artigo, com exceção das edificações situadas em zona atingidas por gabaritos pré-fixados.
Art. 146 – Nas edificações construídas em logradouros que apresentem declives, as marquises serão escalonadas em tantos segmentos horizontais quantos sejam convenientes, a juízo do Órgão técnico competente.
Art. 147 – O pedido de licença para construção de marquise será instruído com projeto que conterá os desenhos do conjunto, fachada, projeção horizontal do passeio com localização de postes, arvores e obstáculos de qualquer natureza, seção transversal da marquise, com determinação do perfil, constituição de estrutura, localização de focos de luz e largura do passeio.
Art. 148 – A construção de marquises será considerada reforma, sujeitando-se à disciplina deste Código.
DAS VITRINES E BALCÕES
Art. 149 – A instalação de vitrines será permitida quando não prejudicar a iluminação e a ventilação do local onde se coloquem, e não fira a estética urbana.
Art. 150 – Será admitida a instalação de vitrines e balcões em “hall” e galerias, desde que não reduza, a área útil desses compartimentos para menos dos limites estabelecidos neste Código.
DAS NORMAS ESPECIAIS PARA EDIFICAÇÕES
DAS EDIFICAÇÕES PARA CIRCOS E PARQUES
Art. 151 – A localização e o funcionamento de circos e parques de diversões desmontáveis dependerão de vistorias e aprovação do Órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo Único – Será obrigatória, para os efeitos previstos neste artigo, a renovação da vistoria a cada três meses.
Art. 152 – Os parques de diversões e circos que se instalem na zona urbana ou rural do Município em caráter permanente ou por período superior a 30 (trinta) dias deverão subordina-se às disposições deste Código.
Parágrafo Único – O funcionamento dos parques de diversões e circos de que trata este artigo dependerá de expedição de “habite-se” pelo Órgão competente da Prefeitura.
Art. 153 – Será proibida a localização de circos e parques de diversões:
a) – Com menos de 5,0m (cinco metros) de recuo de qualquer logradouro de trafego primários;
b) – Em raio de 100,0m (cem metros) de escolas, asilos e hospitais;
c) - Distancia inferior a 5,0m (cinco metros) de qualquer edificação vizinha.
Art. 154 – Os circos e parques de diversões deverão ser dotados de instalações e equipamentos para proteção individual quando da montagem e desmontagem da estrutura e instalações, e ainda manter permanentemente equipamento de combate auxiliar de incêndios, equipamentos de primeiros socorros, bem como saídas de emergência.
DOS CEMITÉRIOS
Art. 155 – A localização de cemitérios ficará a critério dos Órgãos competentes da Prefeitura, que procederão a estudos das particularidades para determinar sua implantação e extensão.
PARAGRAFO ÚNICO: As licenças para construção de túmulos será de tamanho padrão de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) por 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) e dependerão de autorização do setor responsável para confecção dos respectivos alvarás.
DAS OBRAS E EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
DOS PASSEIOS
Art. 156 – Será obrigatória a execução de passeios em toda frente de terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio.
Parágrafo Único – A largura dos passeios será fixada pelo Órgão competente da Prefeitura em função da largura de logradouro onde se situa.
Art. 157 – Competirá à Prefeitura, através de seus Órgãos técnicos, fixar o tipo de pavimentação dos passeios para cada logradouro.
Art. 158 – Serão obrigatoriamente deixadas ao longo dos meios-fios, nas dimensões, formas e distancia fixados, pela Prefeitura, aberturas destinadas ao plantio de árvores.
Art. 159 – As rampas de acesso de veículos poderão ocupar a partir do meio-fio ate o mínimo de 1 / 5 (um quinto) da largura do passeio.
Parágrafo Único – Será proibida a execução de rampas em saliência projetada do meio-fio para o leito de logradouro, ou alinhamento do gradil para o passeio, a menos que seja requerido previamente e aprovado pelo setor responsável.
Art. 160 – É proibida a construção de alpendres sobre os passeios públicos, ficando mantidos os já edificados;
Art. 161 – A aplicações de corrimão nos passeios públicos serão permitidas por meio de aprovação pelo setor responsável de modo que não impeçam o trânsito de pedestres e cadeirantes;
Art. 162 – A conservação dos passeios caberá, sob as sanções deste Código, ao proprietário do terreno a que sirva.
Art. 163 – A inexecução de passeios ou o perecimento dos existentes importará na realização das obras necessárias diretamente pela Prefeitura, que cobrará as despesas com o acréscimo de taxa de administração fixada em 30% (trinta por cento) do valor total, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na tabela anexa.
DO PLANO DE TERRAS, DAS VALAS E DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS
Art. 164 – Será obrigatória a execução do arrimo de terras sempre que o nível de um terreno seja superior ao logradouro onde se situe.
Parágrafo Único – Será exigida igualmente a execução do arrimo de terra no interior de terrenos ou suas divisas, quando o exigir qualquer diferença de nível, a juízo dos Órgãos técnicos da Prefeitura.
Art. 165 – Será obrigatória a execução de sarjetas no terreno para condução de águas pluviais ou infiltração à respectiva rede do logradouro, de modo a evitar danos à via publica ou a terrenos vizinhos.
Art. 166 – Será exigida a canalização ou a regularização de cursos d`agua e de valas nos trechos compreendidos dentro de terrenos de particulares, devendo as obras ser aprovadas previamente pela Prefeitura.
Parágrafo Único – Sempre que as obras de que trata este artigo resultarem em canalização fechada, deverá ser executado, em cada terreno, pelo menos, um poço de inspeção e caixa de areia, a distancia não inferior a 30,0m (trinta metros) em dos outros.
DA NUMERAÇÃO
Art. 167 – A numeração de edificações será executada pelo critério métrico.
§ 1° - Atribuir-se-á numeração partindo-se do inicio do logradouro pelo lado direito, com algarismos pares e pelo esquerdo os ímpares que correspondem à metragem ate a metade da testada de cada imóvel;
§ 2º - Poderá haver arredondamento para mais ou para menos na numeração facultado pelo agente competente;
§3° - A numeração atribuída ao imóvel deverá ser colocada na fachada da edificação, porta principal, portão ou muro frontal, de modo a ser facilmente visada.
§ 4º - os custos com a compra da numeração é do contribuinte cadastrado no B.C.I (Boletim de Cadastro imobiliário) do Setor de Tributação.
Art. 168 – A inexecução do parágrafo 4º do artigo 167 importará na realização da compra necessária diretamente pela Prefeitura, que cobrará as despesas com o acréscimo de taxa de administração fixada em 30% (trinta por cento) do valor total, sem prejuízo da aplicação da multa prevista em Decreto.
§ 1º- No tocante deste artigo só será efetuada a compra após a notificação e esgotado o prazo da mesma que é de 15 (quinze) dias corridos após a notificação para regularização ou defesa do notificado.
§ 2º- Esgotado o prazo será emitido o DAM (documento de arrecadação Municipal) contendo os dados do proprietário; endereço, valor e o prazo para pagamento que é de 10(dez) dias;
§ 3º- O não pagamento ou a não quitação do débito em caso de parcelamento, implicará na sua inscrição na dívida ativa do município e na posterior execução judicial;
Art. 169 – Sempre que seja autorizado loteamento novo ou houver projeção de rua, a Prefeitura providenciará a medição da parte pré-existente para estabelecer a numeração do primeiro lote edificado.
Art. 170 – será mantida a atual numeração dos imóveis situados em praças, excetuados os trechos que se articulem diretamente com ruas ou avenidas que serão absorvidas pela numeração destas.
Art.171- As instituições financeiras e concessionárias de serviço público, tais como as de telefonia, água e energia elétrica, que prestem serviço no município de Junco do Seridó terão a obrigatoriedade de em seus cadastros, emissão de correspondências, faturas e boletos bancários, identificarem o nome da Rua, número do imóvel, bairro e cep atualizados de forma clara, identificável e correta.
§ 1º - Fica proibida a emissão de correspondências, faturas e boletos bancários sem a devida observação ao disposto no caput deste artigo;
§ 2º - A Prefeitura Municipal disponibilizará todas as informações necessárias às concessionárias sobre atualizações cadastrais mediante requerimento dos interessados;
§ 3º - A Prefeitura Municipal reserva-se ao direito de fiscalização, inclusive de forma coercitiva, com a tomada de todas as medidas administrativas objetivando o devido cumprimento dos termos deste artigo sem o prejuízo da aplicação de multa;
§ 4º - Ás concessionárias terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sanção desta lei para atualizarem seus cadastros.
DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS
Art. 172 – Os terrenos não edificados em logradouros providos de pavimentação deverão ser obrigatoriamente fechados no alinhamento do gradil e por muros adequadamente tratados.
§ 1° - Nas zonas suburbanas e rurais será admitida a vedação por cercas vivas, desde que não utilizadas plantas providas de espinhos ou de substancias irritantes.
§ 2° - Em todos os casos a altura mínima dos muros ou cercas vivas será de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 173 – A conservação dos muros ou cercas vivas, e a recomposição dos danos que por acaso sofrerem, serão incumbidas ao proprietário do respectivo terreno.
Parágrafo Único – A inexecução do trabalho de conservação, ou o perecimento dos muros ou cercas vivas, determinará a execução direta pela Prefeitura dos trabalhos indispensáveis à sua recomposição a expensas do proprietário, com acréscimo da taxa de administração de 30% (trinta por cento) do valor da obra, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na tabela anexa.
DAS ESPECIES E DAS PENALIDADES
Art. 174 – As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas, precedidas de Notificações:
a) – Multa;
b) – Embargos;
c) – Interdição;
d) – Apreensão de material na construção;
e) – Demolição.
Parágrafo Único – A pena de multa poderá ser acumulada com qualquer das outras previstas neste código.
DAS MULTAS
Art. 175 – A pena de multa será aplicada nos casos e dentro dos limites quantitativos previstos e regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 176 – Verificada infração punível com multa, o fiscal da Prefeitura lavrará o respectivo auto de infração, com registro resumido da ocorrência e encaminhará ao setor competente da Prefeitura para aplicação da penalidade.
Art. 177 – O auto de infração será lavrado em três vias de acordo com modelos impressos pela Prefeitura e apresentado ao infrator para assinatura juntamente com o fiscal autuador.
Parágrafo único – Estando ausente o autuado, ou recusando-se assinar o auto de infração, será o fato registrado com duas testemunhas ou enviado através dos Correios via AR, reputando-se perfeito o documento para efeito a que se destina.
Art. 178 - O auto de infração conterá obrigatoriamente:
a) – nome do infrator;
b) – Anotação do dia, hora e local em que se verificou a infração;
c) – Indicação da falta cometida;
d) – Nome e qualificação das testemunhas, quando for o caso;
e) - Especificação do prazo de defesa.
Art. 179 – Lavrado o auto de infração, será imediatamente intimado o infrator para oferecer no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo Único – Nos casos de recusa ao recebimento da intimação, corre imediatamente o prazo de defesa.
Art. 180 – Oferecida ou não a defesa, subirá o processo ao Órgão competente para que seja proferida a decisão.
Art. 181 - Decidindo a autoridade competente ou o órgão responsável pela manutenção da penalidade de multa, será procedida a expedição do D.A.M (Documento de Arrecadação Municipal) em nome do proprietário do imóvel, para que seja realizado o pagamento em pecúnia;
Parágrafo Único - A não quitação do débito relacionada a cobrança de qualquer multa implicará na sua inscrição na dívida ativa do município e na posterior execução judicial;
DO EMBARGO DA OBRA
Art. 182 - Dar-se-ão embargos sempre que se verificar execução de obra:
a) – Sem licença, quando indispensável;
b) – Em desacordo com o projeto aprovado;
c) – Com inobservância do alinhamento ou nivelamento, fixados pela Prefeitura.
Art. 183 - Verificada a infração, o fiscal da Prefeitura Notificará o infrator ou o preposto para sana-la dentro de quarenta e oito (48) horas, comunicado o fato ao titular do Órgão técnico competente.
Art. 184 – Não sendo atendida a Notificação, será lavrada nota de infração, ficando o autuado passível de pena de multa.
Art. 185 – Não sendo atendido o primeiro auto de infração, será lavrado um segundo e embargada a obra, que só poderá prosseguir depois da decisão do Órgão competente, apenas após sanada a irregularidade.
Parágrafo Único – Aplicam-se aos processos de embargos quanto aos prazos e forma de defesa, o mesmo procedimento seguido na aplicação da penalidade de multa.
Art. 186 – Nos casos de infração do Art.182, alínea a, os embargos se darão independente da Notificação preliminar.
Art. 187 – Os embargos serão efetuados pelo engenheiro, arquiteto ou advogado assessor jurídico do Município, devidamente fundamentado e após verificação no local.
DA INTERDIÇÃO
Art. 188 – Dar-se-á interdição sempre que se verificar:
a) – Execução de obra que ponha em risco a estabilidade da edificação ou exponha a perigo o publico ou operários;
b) – Prosseguimento de obra embargada.
§ 1° - A interdição no caso de alínea a será sempre precedida de vistoria;
§ 2° - A interdição nos casos da alínea b se dará por despacho no processo de embargo.
Art. 189 – Ate cessarem os motivos da interdição, será proibida a ocupação, permanente ou provisória, sob qualquer Titulo, da edificação, podendo a obra ficar sob a vigilância de poder de policia.
Art. 190 – Efetuada a interdição será o infrator cientificado, com aplicação, no que couber do processo indicado para multa.
DA APREENSÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NA OBRA
Art. 191 – Não obedecida a interdição, poderá a fiscalização da Prefeitura proceder à apreensão, com discriminação de todo o material da obra, lavrando-se no ato o termo de apreensão, recolhendo aos depósitos da Prefeitura.
§ 1° - Sanadas as irregularidades, os materiais apreendidos serão devolvidos no deposito onde se encontrem.
§ 2° - Se as irregularidades não forem sanadas dentro do prazo máximo de sessenta dias (60), a Prefeitura não se responsabilizará pela devolução do material.
DA DEMOLIÇÃO
Art. 192 – Far-se-á a demolição total ou parcial de edificação sempre que:
a) – Se verificar inadaptável às condições deste Código a obra interditada por falta de licença ou que esteja em desacordo com as normas técnicas deste Código;
b) – Deixar o infrator de ingressar com pedido de licença de obra iniciada clandestinamente, dentro de trinta (30) dias, contados de sua interdição;
c) – Comprovar a impossibilidade de recuperação da obra interditada na forma do art. 186, letra a;
§ 1° - Nos casos das alíneas a e b, notificado o infrator a iniciar a demolição no prazo de quarenta e oito (48) horas e não atendida a notificação, a Prefeitura executará diretamente a medida, cobrando as despesas dela decorrentes, com acréscimo de trinta por cento (30%) do seu valor, como taxa de administração, sem prejuízo da aplicação da multa estipulada por Decreto do Poder Executivo.
§ 2° - Nos casos da alínea c, verificada a eminência de perigo, poderá a Prefeitura executar a demolição sem previa ciência do proprietário.
Art. 193 – Toda obra não licenciada em terrenos da União, Estado, ou Município, será sumariamente demolida, imputando-se ao infrator as despesas ocasionais com acréscimo da taxa de administração de 30% (trinta por cento), sem prejuízo da aplicação da multa cabível.
DOS RECURSOS
Art. 194 – Das penalidades impostas nos termos deste Código caberá recurso administrativo à autoridade imediatamente superior àquele que as aplicar sendo o Prefeito Municipal a ultima instancia.
Art. 195 – Os recursos deverão ser interpostos nos cinco dias seguintes ao da intimação da penalidade aplicada, acompanhada das razões e provas que o instruam.
Parágrafo Único – todos os recursos serão processados através da autoridade de que se recorra.
Art. 196 – Nenhum recurso terá efeito suspensivo.
Art. 197 – Nenhum recurso de decisão que haja imposto multa será recebido sem prova de houver o recorrente depositado o valor da penalidade aplicada.
Parágrafo Único – Provido o recurso interposto da aplicação da multa, restituir-se-á o valor depositado.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 198 – Serão abertos os seguintes prazos, contados da publicação deste Código, para que se ajustem às disposições dele as edificações e instalações:
I – De cento e vinte (120) dias para:
a) – O guarnecimento, com passeios, dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio - fios;
b) – O fechamento, por meio de muros, dos terrenos não edificados que se situem em logradouros providos de pavimentação.
c) A adequação das passagens, nivelamento de meio-fio e alinhamento da edificação.
Art. 199 - Quanto a forma de aplicação, limites quantitativos, valores e prazos de pagamento, a penalidade de multa definida nesta lei, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 200 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrario.
Junco do Seridó, Paraíba, 20 de Julho de 2015.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:1CD14851