ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 284/2026

Portaria Nº 284/2026

Mataraca, 07 de Julho de 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, ESTADO DE PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de se constituir um espaço para discussão sobre questões relacionadas ao acompanhamento e monitoramento das ações do Plano Municipal da Educação com profissionais envolvidos na Educação do Município, com representantes do poder executivo e com representantes da sociedade civil organizada;

CONSIDERANDO a necessidade de refletir, estudar, monitorar e avaliar as questões afetas à concepção da Educação Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de Abril de 2026, em cujas disposições consta a necessidade do acompanhamento e monitoramento das metas e estratégias para a Educação do Município nos próximos dez anos;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a composição do Fórum Municipal de Educação de Mataraca.

Art. 2º. O "FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME" terá a seguinte composição:

I – Secretaria de Educação e Desportos

Titular: Ivonaldo Elias de Aguiar – CPF: 049.925.604-23

Suplente: Jailda Cristina da Silva – CPF: 022.462.744-94

II – Conselho Municipal de Educação

Titular: Dayana de Farias Lourenço – CPF: 081.704.674-70

Suplente: João Cavalcante da Cruz – CPF: 367.265.914-20

III – Diretores das Escolas da rede municipal

Titular: Ana Maria Ribeiro de Carvalho – CPF: 079.791.044-12

Suplente: Adna Soares Santos de Freitas – CPF: 021.186.414-51

IV – Professores da rede municipal

Titular: Estelita Mariano do Rosário Carvalho – CPF: 096.835.534-00

Suplente: Maria Nascimento da Silva Santos – CPF: 007.770.934-99

V – Coordenadores Pedagógicos

Titular: Fabiula de Lima Bezerra – CPF: 033.108.074-52

Suplente: Maria Gorete Souza dos Santos - CPF: 952.191.294-49

VI – Servidores técnicos-administrativos da educação

Titular: Gilvânia Fernandes Pinheiro– CPF: 036.634.394-70

Suplente: Daene Maria Soares – CPF: 074.563.434-62

VII – Pais ou responsáveis de estudantes

Titular: Amanda Soares da Costa – CPF: 071.503.524-05

Suplente: Dominique Barbosa Rodrigues – CPF: 051.108.964-37

VIII – Câmara Municipal de Vereadores

Titular: Adriano Cardoso de Menezes - CPF: 039.881.264-03

Suplente: Beatriz Nunes Freire – CPF: 060.428.144-78

IX – Escolas da rede estadual situadas no município

Titular: Elaine de Melo Delgado – CPF: 552.461.174-72

Suplente: Ana Karoline Pedro de Lima – CPF: 088.229.624-86

X – Organizações da sociedade civil relacionadas à educação

Titular: Francisco de Assis Santos Prado – CPF: 045.247.924-06

Suplente: Maria Elizabeth da Silva – CPF: 039.190.244-00

XI – Representante da Educação Inclusiva

Titular: Karoline de Oliveira Gonçalves - CPF: 902.902.083-00

Suplente: Maria da Conceição de Lima Maciel – CPF: 067.841.404-19

Art. 3º. Competirá ao Fórum Municipal de Educação, especialmente:

I – Elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno, bem como as normas das conferências que coordena;

II - Estruturar e organizar o FME que se constitui num espaço para discussão sobre questões relacionadas a Educação do município de Mataraca;

III - Constituir as Câmaras Temáticas quando necessário por níveis e modalidades de ensino para avaliação e acompanhamento das metas e estratégias do Plano Municipal da Educação de Mataraca, em suas áreas de atuação ao longo do decênio 2026 a 2036;

IV – Planejar, convocar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação e divulgar suas deliberações.;

V- Acompanhar sistematicamente a implementação das metas e estratégias do PME e avaliar seus impactos;

VI - Planejar e organizar espaços de discussão com a Sociedade, visando o debate sobre as Políticas da Educação;

VII – Participar dos processos de concepção, implementação e avaliação da política municipal de educação;

VIII – Trabalhar de modo articulado com o Conselho Municipal de Educação;

IX - Zelar pela articulação das conferências e fóruns municipais com as instâncias estadual e nacional de educação;

X - Monitorar a tramitação de projetos de lei referentes à educação junto à Câmara Municipal;

XI - Estimular a integração entre o poder público, instituições de ensino e a sociedade civil organizada.

Art. 4º. A função dos membros do FME é gratuita e considerada de relevante interesse público, tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outras.

Art. 5º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Mataraca-PB, em 07 de julho de 2026.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:1D16737E