ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 485/2022

VEDA A NOMEAÇÃO PARA QUALQUER CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 (LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município, para todos os cargos em comissão e prestação de serviços de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Parágrafo único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Areial – PB, 23 de Maio de 2022.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito

 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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