ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro pelo município de Boa Vista, na forma da legislação vigente, dois imóveis localizados ao lado do Cemitério Público São Miguel, medindo 5.092,43m² (por trás do cemitério) e 12.374m² (em frente ao Cemitério), pertencentes ao Sr. JOSÉ VITORINO DE ARAÚJO e sua esposa a Sra. MARIA DE LOURDES FARIAS VITORINO, neste ato representados pelos seus 06 (seis) filhos, maiores, capazes, ou cônjuges supérstites, a seguir relacionados: 1) ANTÔNIO CARLOS VITORINO, brasileiro, casado, aposentado, portador de CPF nº109.447.964-00 e RG nº 329.501 - SSP/PB -17/03/2015, e sua esposa NEUZA GONZAGA VITORINO brasileira, casada, aposentada, portadora de CPF nº674.829.104-68 e RG nº 1.218.065 SSP/PB, residentes e domiciliados na Rua Antônio de Brito Lira, nº 212 - CEP: 58.400-000 - Bodocongó - Campina Grande - PB; 2) MARIA DO SOCORRO VITORINO DE FREITAS, falecida, brasileira, casada, portadora de CPF nº 450.273.744-53 e RG nº 1.372.853 SSP/PB, por seus filhos: JEAN VITORINO DE FREITAS, portador de CPF: 044.232.004-30 e RG: 2537629 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Ana Vilar, 800 - AP:104 - Bairro: Cruzeiro - Campina Grande - PB e JOSÉ ARLINDO VITORINO DE FREITAS, portador do CPF: 039.891.254-88 E RG: 2537661 - SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Silvestre De Almeida Filho, 50-A - Bairro: Serrotão - Campina Grande - PB; 3) JOÃO BOSCO DE FARIAS VITORINO, brasileiro, casado, aposentado, portador de CPF nº 205.746.224-20 e RG nº 30.624.329-6 / SSP/RJ - 04/12/2013 e sua esposa LENISE PEREIRA PINTO DE FARIAS, brasileira, casada, aposentada, residentes e domiciliados na Av. Dom Helder Câmara, nº 2326 - Casa 2 - Maria da Graça - Rio De Janeiro - RJ ; 4) MARIA DA ASSUNÇÃO VITORINO DE ALMEIDA, falecida, brasileira, casada, esposo já falecido, por seus filhos: 4.1- ROSSANA VITORINO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora de CPF nº 035.381.517-92 e RG nº 09.834.994-7 / SSP/RJ, residente e domiciliada na Rua Dom Jaime Câmara, nº 3 - Casa 1 - Jacaré - Rio de Janeiro - CEP: 20.970-210; 4/2- ROSELENE VITORINO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora de CPF nº 073.091.497-11 e RG nº 11.525.272-8 SSP/RJ - 27/05/2015, residente e domiciliada na Rua Marquês do Herval nº 24, Casa 01 - Jacaré - Rio de Janeiro - CEP: 20.973-160; 4/3- ROSECLEIDE VITORINO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora de CPF nº 053.287.667-92 e RG nº 11.663.174-8 / SSP/RJ - 14/11/2010, residente e domiciliada no St Timbida, nº 1538 - AP. 203 - Taquara - Rio de Janeiro - CEP: 22740-362; 5) PAULO HAROLDO DE FARIAS VITORINO, brasileiro, casado, funcionário público, portador de CPF nº 161.724.184-91 e RG nº 756.852 - SSP/PB - 02/09/1980 e MARIA ELIESSE MARQUES VITORINO, brasileira, casada, residentes e domiciliados na Rua Antônio Fernando Aires, 450 - Boa Vista-PB - CEP: 58.123-000; 6) JOSÉ ROBERIO DE FARIAS VITORINO, falecido, brasileiro, divorciado, por seus filhos: 1)- DANIELA ALVES DE FARIAS, brasileira, solteira, portadora de CPF nº 050.341.874-93 e RG nº 2.950.099 - SSP/PB - 25/10/2014, residente e domiciliada na Rua Manoel dnº a Costa Sales, 42 - Bairro: Centenário – Campina Grande - PB; 2)- PAULO RICARDO ALVES DE FARIAS, brasileiro, solteiro, portador de CPF nº 073.751.914-25 e RG nº 333581 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Radialista Jose Bezerra, nº 28 - 1º Andar - Bairro: Bodocongó - Campina Grande - PB; 3)- LAISE CRISTINE ALVES DE FARIAS, brasileira, solteira, portadora de CPF nº 097.504.534-25 e RG nº 33720970 - SSP/PB - 06/10/2000, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac, 1017 - Campina Grande - PB; com os limites, confrontações e Coordenadas Geográficas constantes nos parágrafos deste artigo, cujos imóveis encontram-se registrados com Selo Digital Normal AQQ35397-E3PC, no 1º Registro De Imóveis de Campina Grande, no Livro 3/A-P de Transcrições das Transmissões de Imóveis, às fls. 152, nº de ordem 73.180.
Parágrafo Primeiro – É a seguinte a descrição da área por trás do Cemitério Municipal mencionada no caput deste artigo:
Será desmembrada uma área medindo 5.092,43m², de propriedade dos herdeiros e legítimos sucessores do Sr. José Vitorino de Araújo e sua esposa a Srª. MARIA DE LOURDES FARIAS VITORINO, situada por trás do Cemitério Municipal de Boa Vista-PB, onde será implementada a estrutura de um equipamento público, com as seguintes Coordenadas Geográficas: 1°) Inicia-se no vértice V1 de Coordenadas Lat.:--7257349807, e Long.: -36239868058, e seguindo para a esquerda, confrontando ao Norte, com terras de herdeiros de Teófilo Sobreira Leite, até a distância de 45,14 m, no vértice V2, de Coordenadas lat.: -7257238056, e Long.: -36240273072; 2°) Neste ponto e com azimute de 92,36º, em direção para baixo confrontando a Oeste com o leito do Rio Santa Rosa, até a distância de 77,01 m no vértice V3, com as Coordenadas Lat.: -7257940486 e Long.: -36240594937; 3°) Aqui, fazendo-se Azimute de 94° e seguindo para a direita confrontando ao Sul com a parede do Cemitério São Miguel até a distância de 87,03 m, no vértice V4, com Coordenadas Lat.: -7258025629 e Long.: -36239841236 ; 4°) E deste ponto com azimute de 79,95º, seguindo para cima, vai interceptar o vértice V1, na distância de 61,97 m, fechando o quadrilátero com Azimute de 83°, perfazendo uma área de 0,509243 ha (5.092,43 m2).
Parágrafo Segundo – É a seguinte a descrição da área em frente ao Cemitério Municipal mencionada no caput deste artigo:
Será desmembrada uma área medindo 12.374m², de propriedade dos herdeiros e legítimos sucessores do Sr. José Vitorino de Araújo e sua esposa a Srª. MARIA DE LOURDES FARIAS VITORINO, situada em frente ao Cemitério Municipal de Boa Vista-PB, onde será implementada a estrutura de um equipamento público, com as seguintes Coordenadas Geográficas: 1°) Iniciando no vértice E1 de Coordenadas Lat.: -7.258584 e Long.: -36.239812, seguindo para a esquerda, e confrontando ao Norte com o calçamento em frente ao Cemitério, até a distância de 100 m, no vértice E2, de Coordenadas Lat.: -7.258524 e Long.: -36.240700; 2°) Neste ponto e com Azimute de 94,58°, para baixo confrontando a Oeste com o leito do Rio Santa Rosa e distância de 110m até o vértice E3, com Coordenadas Lat.: -7.259260 e Long.: -36.240852; 3°) Daí com Azimute de 99°33 e seguindo para a direita confrontando ao Sul com o leito do riacho Cachoeirinha, que entra no Rio Santa Rosa e na distância de 105 m, chegando ao vértice E4 com Coordenadas Lat.: -7.259465 e Long.: -36.240008; 4°) E deste ponto com azimute de 78°47, para cima confrontando-se a Leste com o calçamento do lado do Campo de Futebol, e distância de 135 m, interceptando o vértice E1,fechando o quadrilátero com azimute de 86°42, perfazendo uma área de 1,237400 há (12.374,00 m2). Portanto os dois terrenos (5.092,43m² somando com 12.374m²) totalizando: 17.466,43m²
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o devido pagamento da indenização do respectivo terreno e a adquirir a área descrita no art. 1º mediante o pagamento justo da indenização e previamente acordado com os legítimos herdeiros do Sr. José Vitorino de Araújo e sua esposa Maria de Lourdes Farias Vitorino, acima qualificados, proprietários do imóvel, conforme Termo de Acordo Administrativo firmado entre as partes (Anexo I), no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º - Deverá o Município promover junto ao Registro Imobiliário a devida Desapropriação para que a área objeto desta Lei incorpore ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Fica autorizada a imissão imediata na posse dos terrenos objeto desta desapropriação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 25 de junho de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:1D304DEC