ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 122/2011 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

Atualiza a Estrutura Administrativa Orçamentária constante do PPA 2010/2013 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a Estrutura Administrativa Orçamentária constante, do PPA 2010/2013, de acordo com a Lei Municipal de nº 119/2011 de 1º de outubro de 2011, para inclusão na LOA do exercício financeiro de 2011.

 

Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes das atualizações acima citada, o Poder Executivo, utilizará como fonte de recursos, dotações próprias das Secretarias ou Unidades Orçamentárias criadas às quais antes eram unificadas.

 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente  lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

 

Olivedos (PB), 08 de dezembro de 2011.

 

JOSIMAR GONÇALVES COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselia Borges Costa
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