ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2017

LEI Nº 335 DE 11 DE AGOSTO DE 2017

 

Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE – Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.:

Art. 1º - Institui, nos termos da Lei Federal Nº 11.350, de 2006, alterada pela Lei Federal Nº 12.994, de 2014, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Monte Horebe-PB, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

 

Parágrafo único. O piso salarial a que refere o caput deste artigo, será revisado em conformidade com a política nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e em sua ausência, de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores do município.

 

Art. 2º. As despesas para a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria deste exercício e de exercícios futuros.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Horebe-PB, 11 de Agosto de 2017.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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