ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N. 494, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N. 494, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para os fins que especifica e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, bem como objetivando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual do Município de São Domingos.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
02.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1061.2.011 – Manutenção das unidades escolares
Recurso: 1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.... R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. R$ 16.000,00
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 2º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei n. 4.320/1964, o superávit financeiro de 2023, dos recursos de Transferência do FUNDEB Complementação da União – VAAR no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 28 de outubro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:1D485D35