ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00001/2025

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00001/2025

 

Aos 24 dias do mês de Fevereiro de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, localizada na Rua Janúncio Balduino - Centro - Junco do Seridó - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00001/2025 que objetiva o registro de preços para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNCO DO SERIDÓ; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ - CNPJ nº 09.084.054/0001-57.

 

VENCEDOR: E. G. DAVID & CIA LTDA

CNPJ: 05.694.497/0001-09

TOTAL: 186.100,00

1 - LOTE 1 – PAPELARIA

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

1

BLOCO DE ANOTAÇÃO AUTO ADESIVO 38x50mm PCT C/ 4

 

PACOTE

150

2

BLOCO DE ANOTAÇÃO AUTO ADESIVO 76x102mm

 

Unidade

150

3

BLOCO DE PAPEL AUTOADESIVO REMOVÍVEL. DIMENSÕES: 76MM X 76MM, 500 FOLHAS

 

UND

50

4

CARTOLINA 40K

 

UND

150

5

CARTOLINA CAMUÇA

 

UND

50

6

CARTOLINA COLOR SET

 

UND

75

7

CARTOLINA COMUM

 

UND

400

8

CARTOLINA GUACHE

 

UND

250

9

CARTOLINA LAMINADA

 

UND

50

10

CARTOLINA MICROONDULADA

 

UND

75

11

ETIQUETA PARA ENVELOPE PCT COM 15 UND

 

PACOTE

20

12

FORMULÁRIO CONTÍNUO 1 VIA C/ 2500GS

 

UND

10

13

FORMULÁRIO CONTÍNUO 2 VIAS C/1000JGS

 

UND

10

14

FORMULÁRIO CONTÍNUO LAB 2CX C/ 2000 FLS

 

UND

10

15

CARBONO 1 FACE

 

UND

20

16

PAPEL 180Gr PACOTE 50 FOLHAS

 

PACOTE

200

17

PAPEL 40KG – A4 – C/50 FOLHAS

 

UND

50

18

PAPEL A4 CASCA DE OVO 180G C/50 FLS

 

PACOTE

100

19

PAPEL A4 PCT C/500 FOLHAS

 

UND

1500

20

PAPEL CAMURÇA

 

UND

400

21

PAPEL CARTÃO C/ 50 FLS

 

CX

100

22

PAPEL CELOFANE

 

UND

400

23

PAPEL COLORSET

 

UND

200

24

PAPEL CREPOM

 

UND

400

25

PAPEL DE OFÍCIO COLORIDO C/100 Fls

 

UND

300

26

PAPEL FILIPINHO C/25 FLS

 

UND

100

27

PAPEL FOTO ADESIVO PCT COM 50 FOLHAS

 

PACOTE

200

28

PAPEL FOTO PCT COM 50 FLS

 

PACOTE

100

29

PAPEL KRAFT

 

UND

50

30

PAPEL LAMINADO

 

UND

200

31

PAPEL MADEIRA

 

UND

200

32

PAPEL SEDA

 

UND

200

Total do Lote 1

64.900,00

 

2 - LOTE 2 – CANETAS

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

1

CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL 0.7 C/5O UNIDADES

 

CX

50

2

CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA MÉDIA, CAIXA COM 100 UNIDADES

 

UND

20

3

CANETA ESFEROGRÁFICA MONOCROMÁTICA EM COR SÓLIDA (AZUL, PRETA, VERMELHA E VERDE)

 

UND

100

4

CANETA ESFEROGRÁFICA PRETA CX C/50 UND

 

CX

50

5

CANETA ESFEROGRÁFICA VERMELHA C/50 UNIDADES

 

CX

20

6

CANETA MARCA TEXTO, CAIXA COM 12 UND

 

CX

20

7

CANETA RETROPROJETOR 2.0

 

UND

50

8

GIZ DE CERA C/ 12 UND

 

CX

200

9

GIZÃO DE CERA CX C/12 UND

 

CX

200

10

LÁPIS DE PINTURA C/ 12 UND

 

CX

250

11

LÁPIS GRAFITE CX C/ 144 UND

 

CX

20

12

LÁPIS HIDROCOR CX C/ 12 UND

 

CX

50

13

LÁPIS MARCA TEXTO – cores

 

UND

200

14

LÁPIS P/QUADRO BRANCO RECARREGAVEL COM REFIL COR PRETO

 

UND

150

15

LÁPIS RETROPROJETOR 2.0

 

UND

50

16

PINCEL ATÔMICO

 

UND

100

17

PINCEL ESCOLAR Nº 02

 

UND

20

18

PINCEL ESCOLAR Nº 06

 

UND

30

19

PINCEL ESCOLAR Nº 08

 

UND

20

20

PINCEL ESCOLAR Nº 10

 

UND

30

21

PINCEL MARCADOR PERMANENTE 2,0MM AZUL

 

UND

50

22

PINCEL MARCADOR PERMANENTE 2,0MM PRETO

 

UND

50

Total do Lote 2

12.400,00

 

3 - LOTE 3 – ENCADERNAÇÃO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

1

ADESIVO VINIL 50CM X 50M LAMINAÇÃO A FRIO TRANSPARENTE

 

Rolo

10

2

CAPA DE ENCADERNAÇÃO A4 – LINE – AZUL – PACOTE COM 100 UNIDADES

 

PACOTE

30

3

CAPA DE ENCADERNAÇÃO A4 – LINE – CRISTAL – PACOTE COM 100 UNIDADES

 

PACOTE

30

4

CAPA DE ENCADERNAÇÃO A4 – LINE – FUMÊ – PACOTE COM 100 UNIDADES

 

PACOTE

30

5

CAPA DE ENCADERNAÇÃO A4 COURO – AZUL – PACOTE COM 100 UNIDADES

 

PACOTE

30

6

CAPA DE ENCADERNAÇÃO A4 COURO – BRANCO – PACOTE COM 100 UNIDADES

 

PACOTE

30

7

CAPA DE ENCADERNAÇÃO A4 COURO – PRETO – PACOTE COM 100 UNIDADES

 

PACOTE

30

8

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 07MM PRETO – PACOTE COM 100 UNIDADES

 

UND

30

9

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 09MM PRETO – PACOTE COM 100 UNIDADES

 

UND

30

10

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 12MM PRETO – PACOTE COM 100 UNIDADES

 

UND

30

11

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 14MM PRETO – PACOTE COM 100 UNIDADES

 

UND

30

12

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 17MM PRETO – PACOTE COM 100 UNIDADES

 

UND

30

13

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 20MM PRETO – PACOTE COM 70 UNIDADES

 

UND

30

14

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 23MM PRETO – PACOTE COM 60 UNIDADES

 

PACOTE

30

15

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 25MM PRETO – PACOTE COM 45 UNIDADES

 

PACOTE

30

16

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 29MM PRETO – PACOTE COM 35 UNIDADES

 

PACOTE

30

17

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 33MM PRETO – PACOTE COM 25 UNIDADES

 

PACOTE

30

18

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 40MM PRETO – PACOTE COM 20 UNIDADES

 

UND

30

19

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 45MM PRETO – PACOTE COM 16 UNIDADES

 

PACOTE

30

20

ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 50MM PRETO – PACOTE COM 12 UNIDADES

 

PACOTE

30

21

POLASEAL PLÁSTICO PARA PLASTIFICAÇÃO A4 220X307MM 0,05MM CAIXA COM 100 UNIDADES

 

CX

30

Total do Lote 3

26.000,00

 

4 - LOTE 4 – ENVELOPES

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

1

AGENDA PERMANENTE CAPA DURA 240 MM

 

Unidade

50

2

ARQUIVO MORTO PLÁSTICO, DIMENSõES APROX. 250X135X350MM, PARA ARQUIVAR DOCUMENTOS.

 

Unidade

100

3

CADERNO UNIVERSITÁRIO 10x1, CAPA DURA 200FLS

 

Unidade

100

4

CADERNO BROCHURÃO CAPA DURA 96FLS

 

Unidade

500

5

CADERNETA DE ANOTAÇÕES

 

UND

50

6

CADERNO 12 MATERIAS

 

UND

1000

7

CADERNO 20 MATERIAS

 

UND

300

8

CADERNO BROCHURA 48FLS CAPA DURA PEQUENO

 

UND

200

9

CADERNO BROCHURRA 48 FLS

 

UND

500

10

CADERNO DE DESENHO GRANDE

 

UND

500

11

CADERNO ESPIRAL CAPA DURA 96 FOLHAS

 

UND

500

12

ENVELOPE 229X324 MADEIRA A4

 

UND

1000

13

ENVELOPE 114x229

 

UND

200

14

ENVELOPE 162x229 MADEIRA

 

UND

200

15

ENVELOPE 200x280 BRANCO

 

UND

200

16

ENVELOPE 240x340 MADEIRA

 

UND

200

17

ENVELOPE 310x410 MADEIRA

 

UND

200

18

ENVELOPE CONVITE 90 162x229

 

UND

800

19

LIVRO DE ATAS 100 FLS

 

UND

300

20

LIVRO DE PONTO 100FLS

 

UND

300

21

LIVRO DE PROTOCOLO 100 FLS

 

UND

300

22

PASTA A Z

 

UND

200

23

PASTA C/ ABA PAPELÃO

 

UND

200

24

PASTA C/ TRILHO PLÁSTICA

 

UND

500

25

PASTA CATÁLOGO C/50 Fls

 

UND

100

26

PASTA PLÁSTICA C/ ELÁSTICO 40MM

 

UND

200

27

PASTA PLÁSTICA C/ELÁSTICO 17mm

 

UND

150

28

PASTA PLÁSTICA C/ELÁSTICO FINO

 

UND

200

29

PASTA SANFONADA, PLÁSTICA, 12 DIVISÓRIAS CRISTAL

 

UND

50

30

PASTA SUSPENSA MANOTIZADA

 

UND

100

Total do Lote 4

82.800,00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00001/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00001/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos lotes do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada lote registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00001/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- E. G. DAVID & CIA LTDA.

05.694.497/0001-09

Lote(s): 1 - 2 - 3 - 4.

Valor: R$ 186.100,00

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Junco do Seridó.

 

Junco do Seridó - PB, 24 de Fevereiro de 2025

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO -

Prefeito


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:1D73B87F