ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.130/2013 SAPÉ, 01 DE ABRIL DE 2013

AUTORIZA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) QUE POSSUA FILHO(A) PORTADOR(A) DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A servidora ou servidor público(a) que tenha filho (a) portador (a) de deficiência, que esteja sobre sua guarda e cuja deficiência o torne incapaz, terá sua carga horária de trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem redução ou prejuízo nos seus vencimentos ou perda de gratificações.

 

Art. 2º - A redução da carga horária de trbalho se dará mediante requerimento, acompnhado de laudo médico aprovado pela perícia médica do Município e certidão de nascimentodo filho(a) portador(a) de deficiência.

Art. 3º - A autorizaçãodo benefício, deverá ser renovada anualmente observando-se o disposito no artigo 2º.

Art. 4º - A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e erfeitos legais.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 01 de abril de 2013.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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