ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 323/2024
Lei nº 323/2024
Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Cecilia, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 82.795,56 (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos da Manutenção da Lei Paulo Gustavo (Fonte 715) e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Fonte 719).
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
02.006 – Secretaria de Educação e Cultura
13.392.0006.2060 - Manutenção das Atividades Culturais – Paulo Gustavo
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................R$ 609,28
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................R$ 11.355,38
Fonte de recursos: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
13.392.0006.2061 - Manutenção das Atividades Culturais - Lei Aldir Blanc
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 20.230,89
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................R$ 18.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física ...............................R$ 16.000,00
33.90.31 – Premiações Culturais Artísticas, Científicas Desportivas e Outros R$ 16.600,00
Fonte de recursos: 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
TOTAL.....................................R$ 82.795,55
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir relacionadas:
12.361.0005.2006 – Manutenção do ensino Fundamental – MDE
3190.04.99 – Contratação por Tempo Determinado .....................................R$ 82.795,55
Fonte de Recursos: 1501.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
Ficha: 000080
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2024
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:1D78C2AE