ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2023

Boa Vista - PB, 25 de janeiro de 2023

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais).

 

Art. 2º- Fica concedido reajuste, em valores a seguir escalonados, sobre os vencimentos dos funcionários ocupantes dos seguintes cargos comissionados e do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista:

 

Anexo I

Cargos Efetivos:

Anexo II

Cargos Comissionados:

I – Nível I – R$ 1.302,00

I – Símbolo CC-4 – R$ 1.322,00

II – Nível II – R$ 1.322,00

II – Símbolo CC-5 – R$ 1.302,00

III – Nível III – R$ 1.338,00

 

IV – Nível IV – R$ 1.370,00

 

Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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