ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 241/2019
Fixa o salário mínimo para os servidores públicos do município de Santa Cecília-PB para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
O PrefeitO Costitucional do Município de SANTA CECÍLIA – PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Santa Cecília-PB fica estabelecido em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2º. Os efeitos pecuniários deste reajuste retroagem ao dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, previstas no orçamento vigente para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado da Paraíba, em 22 de março de 2019.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:1DB1A371