ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2023. MANAÍRA-PB, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

ATUALIZA VALORES DO ANEXO TRÊS DA LEI MUNICIPAL Nº 228/2002, DE 31.01.2002, QUE CUIDA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA – PB, FIXANDO SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo que determina o art. 38, da Lei Orgânica do Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Manaíra-PB, DECRETA e eu SANCIONO, a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a substituir e pagar os valores do Anexo Três da Lei Municipal nº 228/2002, de 31.01.2002, que cuida da Estrutura Administrativa do Município de Manaíra – PB, a qual fixou subsídios para os cargos comissionado, pelo Anexo Três abaixo descrito.

 

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO EM R$

CC – 1

4.000,00, fixado na Lei Municipal nº 489/2020, de 02/03/2020.

CC – 2

1.880,00

CC – 3

1.600,00

CC – 4

1.320,00

 

Art. 2º. A substituição do Anexo Três da Lei Municipal nº 228/2002, de 31.01.2002, que cuida da Estrutura Administrativa do Município de Manaíra ocorrerá pelo quadro acima descrito, o qual entrará em vigor, para efeitos de pagamentos, revogando disposições em contrário.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Manaíra, Estado da Paraíba, em 14 de março de 2023, 201 anos da Independência do Brasil e 61 anos da emancipação política do município de Manaíra-PB.

 

DR. MANOEL VIRGULINO SIMÃO

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Gefferson Alves Barreiros
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