ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2023. MANAÍRA-PB, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
ATUALIZA VALORES DO ANEXO TRÊS DA LEI MUNICIPAL Nº 228/2002, DE 31.01.2002, QUE CUIDA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA – PB, FIXANDO SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo que determina o art. 38, da Lei Orgânica do Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Manaíra-PB, DECRETA e eu SANCIONO, a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a substituir e pagar os valores do Anexo Três da Lei Municipal nº 228/2002, de 31.01.2002, que cuida da Estrutura Administrativa do Município de Manaíra – PB, a qual fixou subsídios para os cargos comissionado, pelo Anexo Três abaixo descrito.
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SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO EM R$ |
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CC – 1 |
4.000,00, fixado na Lei Municipal nº 489/2020, de 02/03/2020. |
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CC – 2 |
1.880,00 |
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CC – 3 |
1.600,00 |
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CC – 4 |
1.320,00 |
Art. 2º. A substituição do Anexo Três da Lei Municipal nº 228/2002, de 31.01.2002, que cuida da Estrutura Administrativa do Município de Manaíra ocorrerá pelo quadro acima descrito, o qual entrará em vigor, para efeitos de pagamentos, revogando disposições em contrário.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2023.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Manaíra, Estado da Paraíba, em 14 de março de 2023, 201 anos da Independência do Brasil e 61 anos da emancipação política do município de Manaíra-PB.
DR. MANOEL VIRGULINO SIMÃO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Gefferson Alves Barreiros
Código Identificador:1DBD52AE