ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 011 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, PARA CRIAR O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO ESPECIALISTA UROLOGISTA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica criado no quadro de pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Pombal o cargo de Médico Especialista Urologista, cujos vencimentos, nível de escolaridade, quantitativo, carga horária e remuneração são os especificados no artigo seguinte.

 

Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.678, de 21 de agosto de 2015, a vigorar acrescido das seguintes disposições:

 

CARGO

ESCOLARIDADE

QUANTITATIVO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTOS

Médico Especialista Urologista

Superior Completo

01

20h

R$ 3.105,18

 

Art. 3° O Anexo III da Lei Municipal nº 1.678/2015 passa a vigorar acrescido dos preceitos contidos no Anexo Único desta Lei, que estabelece a denominação, os requisitos e as atribuições do cargo criado.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de janeiro de 2025.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

 

DENOMINAÇÃO: MÉDICO ESPECIALISTA UROLOGISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Medicina, com Registro Profissional no CRM e Título de Especialista ou Residência Médica em Urologia.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Realizar procedimentos para diagnóstico e tratamento em paciente com patologias na seara da urologia, tais como na bexiga, próstata, cálculo renal, sistema urogenital, tumores do trato genito-urinário, reprodução masculina, disfunção sexual masculina; Preencher ficha médica dos pacientes; Prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outros profissionais; Participar de juntas médicas; Participar de programas voltados para a saúde pública; Solicitar exames laboratoriais e outros que fizerem necessários; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de janeiro de 2025.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:1DC4C668