ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, A LEI QUE PROIBE A MUDANÇA DE NOME DE RUAS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Cria no âmbito do Município de Soledade a Lei que proíbe a mudança de nome das ruas e Instituições Municipais.

 

Art. 2°. O motivo da proibição das mudanças visa a preservação da história do Município.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Soledade, 04 de Outubro 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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