ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.186/2015 EM, 09 DE ABRIL DE 2015
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Artigo 31 da Lei Municipal nº 0638/92, passará a ter a seguinte redação:
Art. 31 – São requisitos para candidatar-se ao exercício das funções de membros do Conselho Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos;
III – residir no município;
IV – ter concluído segundo grau (ensino médio), ou estar cursando o ultimo ano;
V – experiência de trabalho comprovada de dois (02) anos na área de atendimento à crianças e/ou adolescentes, comprovada através de documento fornecido por instituição pública ou privada registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e/ou Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS e/ou Conselho Municipal de Educação - CME e que, tal período de dois anos de experiência, tenha ocorrido nos últimos seis anos anteriores à eleição.
VI – os candidatos eleitos para exercer a função de Conselheiro Tutelar, devem se submeter a cursos de capacitação após as eleições, como também os profissionais que auxiliam no trabalho do conselho;
VII – participar de processo seletivo mediante avaliação, através de provas contendo questões objetivas e subjetivas no âmbito de conhecimento do sistema de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que serão elaboradas pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e será submetida a análise do CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) e correções antes de sua aplicação, bem como escolha de dia e hora para sua realização, assim como contará com a fiscalização do Ministério Público.
VIII – para homologação de sua inscrição o candidato terá que ser aprovado com nota mínima de 5,0 (cinco) e máxima 10,0 (dez), após aprovação no processo seletivo o candidato estará apto a concorrer ao pleito eleitoral.
IX - Possíveis recursos de notas obtidas deverão ser apresentados por escrito com justificativa, em até 48 horas após a divulgação dos resultados, perante o CMDCA, que elaborará parecer e reconhecerá ou não das justificativas apresentadas.
Art. 2º – O artigo 36 da Lei Municipal 0638/92, passará ter a seguinte redação:
Art. 36 – Serão assegurados aos Conselheiros Tutelares:
I– cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
a) As férias de que trata este inciso devem ser gozadas pelos Conselheiros titulares na proporção de um conselheiro por vez.
b) Cabe ao Regimento Interno do Conselho Tutelar disciplinar a escala de férias, de forma a não prejudicar o funcionamento normal do Conselho;
c) O Conselho Tutelar enviará ao CMDCA, no primeiro mês de cada ano, a escala de descanso de seus Conselheiros;
III– licença maternidade;
IV – licença paternidade;
V– gratificação natalina.
VI – as diárias serão asseguradas para cobertura de suas despesas pessoais apenas quando fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários e encontros e nas situações de representação do Conselho Tutelar por período superior a 12 horas.
Parágrafo Único. Constará da Lei Orçamentária Municipal, a provisão dos recursos financeiros necessários ao bom e efetivo funcionamento do Conselho Tutelar garantindo à remuneração, manutenção e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 3º - O Artigo 45 da Lei Municipal nº 638/92, passará a ter seguinte redação:
Art. 45 – O conselho tutelar funcionará em espaço físico a ser indicado pelo executivo municipal, devendo o mesmo ser fácil acesso da população e que ofereça condições ao atendimento individual, através dos conselheiros, com horário de funcionamento e regime de plantão a ser definido no regimento do conselho tutelar e com parecer final do CMDCA.
Art. 4º - Ficam Criados os artigos 46, 47, 48, 49, 50 e 51 com redação abaixo transcritas.
Art. 46 – O Conselheiro Tutelar não deve ser filiado a nenhum partido político, desde a data de sua inscrição como candidato á Conselheiro.
Art. 47 – Os membros dos Conselhos Tutelares, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Sapé/PB, farão jus às licenças legais.
§ 1º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante as licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de perda de mandato.
§ 2º A licença para tratamento de saúde será por prazo determinado, prescrita por médico da rede de saúde pública (SUS) e avaliado pela Junta Médica do instituto de previdência a que estiver vinculado, devendo ser comunicada no prazo de 48 horas ao CMDCA e ao Conselho Tutelar da necessidade de afastamento.
Art. 48 –O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da Eleição Presidencial.
Art. 49– A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 50 –No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 51 – O Conselho Tutelar terá um corpo técnico mínimo composto de:
§ 1º Um (a) Psicólogo;
§ 2º Um (a) Assistente Social;
Parágrafo Único. Para um melhor funcionamento do órgão, a administração Municipal manterá um quadro de funcionários composto por 01(um) digitador, 01(um) auxiliar administrativo, dois motoristas, 02 (dois)
auxiliares de serviços gerais e um segurança na sede do Conselho Tutelar, nos horários de atendimento do referido órgão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 842/2002.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 09 de abril de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:1DE60730