ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 858, DE 18 DE JULHO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Autoriza o Poder Executivo a proceder DOAÇÃO de um bem imóvel que discrimina em benefício da Cooperativa dos Curtidores e Artesãos em Couro de Ribeira de Cabaceiras Ltda - ARTEZA e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que o Poder Legislativo, em Sessão Ordinária, aprovou, com Emenda Supressiva ( em anexo), o Projeto de Lei nº 22 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder DOAÇÃO de um bem imóvel pertencente ao patrimônio da municipalidade, cadastrado no Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, situado na Rua Vereador Manoel Acácio de Araújo, s / n, centro – Distrito Ribeira deste Município à COOPERATIVA DOS CURTIDORES e ARTESÃOS EM COURO DE RIBEIRA DE CABACEIRAS Ltda – ARTEZA, cadastrada no Ministério da Fazenda sob a inscrição n° 02.726.356 /0001 – 32.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo, situa-se na Rua Vereador Manoel Acácio de Araújo, s/n – Distrito Ribeira deste Município, tendo 25 ( vinte e cinco ) metros de frente por 18 ( dezoito ) metros de fundos, totalizando uma área construída de 450 m² ( quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações limítrofes:

I - ao norte, com a Rua Vereador Manoel Acácio de Araújo;

II – ao sul, com as terras do espólio de Severino de Sousa Andrade;

III – ao leste, com a residência de José Lindário Ramos Andrade;

IV – ao oeste, com a Igreja Assembleia de Deus.

Art. 2° A presente doação visa contribuir para dotar a referida Cooperativa de uma infra estrutura patrimonial para fins de funcionamento de sua sede própria, comercialização de produtos artesanais e outras atividades estatutárias.

Art. 3° Fica a Prefeitura Municipal de Cabaceiras para os efeitos legais, livre de qualquer responsabilidade que possa ser proveniente da utilização do referido imóvel após a publicação desta Lei.

Art. 4° Fica a Cooperativa dos Curtidores e Artesãos em Couro de Ribeira de Cabaceiras Ltda – ARTEZA, após a publicação desta Lei no Diário Oficial do Estado, autorizada a proceder o registro da Doação do imóvel ora doado, no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 18 de julho de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

comunique-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:1DF0D3AE