ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:
Art. 1º. A Lei n°. 919/2006, de 03 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 5º-A. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e aposentados, do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, é excluído do regime de previdência de que trata esta lei.
§ 2º O servidor titular de cargo efetivo amparado por este regime próprio de previdência, nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão.”
“Art. 6º. O servidor público titular de cargo efetivo continua vinculado a este regime próprio de previdência nas seguintes situações:
– quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
– quando estiver de licença;
– durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
– durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos, afastados e licenciados observará ao disposto nos arts. 7º a 7º-C.”
“Art. 7º. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao regime de previdência será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular.
Parágrafo único. A contribuição do servidor cedido, afastado ou licenciado sem ônus será recolhida até o décimo quinto dia útil do mês subsequente a que é devida, sujeita a correção, na forma aplicada aos tributos municipais, se recolhida após a data limite.”
“Art. 7º-A. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
- o desconto da contribuição devida pelo segurado;
- o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
- o repasse das contribuições, de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora deste regime próprio de previdência.
§ 1º O ato de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias a este RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.”
“Art. 7º-B. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão de exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem, o recolhimento e o repasse, à unidade gestora deste RPPS, das contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor e pelo ente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.”
“Art. 7º-C. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente municipal, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, cota servidor e patronal, corrigida monetariamente, na forma aplicada aos tributos municipais.
Parágrafo único. A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.”
“Art. 10. São beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
– o cônjuge; ex-cônjuge, divorciado ou separado judicialmente ou de fato, desde que com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar, mediante sentença declaratória transitada em julgado; o ex-companheiro ou ex-companheira desde que com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
– o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de qualquer idade, se a causa da invalidez ou deficiência for constatada em data anterior ao óbito do segurado, por laudo especializado da perícia médica do Município;
– os pais, se economicamente dependentes do segurado, declarados como tais em Ação Declaratória de Dependência Econômica.
§ 1º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado ou curatelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I e II do caput exclui os beneficiários referidos no inciso III.
§ 3º Fica vedada a concessão simultânea do benefício de pensão para o cônjuge e companheiro ou companheira.
§ 4º A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 5º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.”
“Art. 11 (Revogado)”
“Art. 14. O Regime de Previdência Social de que trata esta Lei será gerido pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé - PREV-SAPÉ, criado pela Lei Municipal nº. 848, de 26 de setembro de 2002.”
“Art. 15. Constituem receitas do PREV-SAPÉ:
– Contribuições previdenciárias obrigatórias, na ordem de 14% (quatorze por cento), descontadas da totalidade da base de contribuição mensal dos servidores estatutários estáveis, estabilizados, e dos ocupantes de cargo de provimento efetivo, aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações municipais, a que se referem o caput do art. 5º-A, excetuando-se os aposentados e pensionistas que não recebam proventos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
– contribuições previdenciárias, mensais e obrigatórias, do ente patronal, cujo percentual será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com a avaliação atuarial anual, na ordem mínima de 14% (quatorze por cento), acrescida de eventual alíquota suplementar definida pelo cálculo atuarial anual e incidirá sobre o valor total da folha de pessoal, excluídas as parcelas não integrantes da base de contribuição, dos servidores estatutários estáveis, estabilizados, e aos ocupantes de cargos em provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações municipais, a que se referem no caput do Art. 5º-A;
– produto das aplicações e dos investimentos realizados com os recursos previdenciários sob sua gestão;
– as doações efetuadas por pessoas jurídicas ou físicas de forma graciosa; V – rendas decorrentes de bens que lhe forem transferidos pelo poder público;
– dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados por ente federativo ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou organismos nacionais ou internacionais;
– rendas de qualquer natureza, de seus próprios serviços, bens ou atividades;
– recursos oriundos da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e a Prefeitura Municipal de Sapé, na forma prevista em lei federal;
– outras receitas eventuais.”
“Art. 16 .....................................
Parágrafo único. (Revogado)” “Art. 18 (Revogado)”
´´Art. 22. O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sapé corresponderá a 3% (três por cen-to) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao PREV-
SAPÉ, apurado no exercício financeiro anterior.
Parágrafo Único - A apuração da taxa de administração para manutenção do PREV-SAPÉ deverá observar o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.
“Art. 24. O Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Município de Sapé – PREV SAPÉ é vinculado à Secretaria de Administração do Município e terá a seguinte estrutura administrativa:
– Órgãos de Deliberação:
Conselho de Administração;
Conselho Fiscal;
Comitê de Investimentos.
– Orgão de Direção Superior
a) Diretoria Executiva
Orgão de Execução
Diretoria Administrativa e financeira
Diretoria de Benefícios
§ 1º - A Diretoria Executiva, Diretoria Administrativa e Financeira e a Dire-toria de Benefícios deverão obedecer aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Es-pecial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na lei federal 9717/1998, ou quaisquer outras que venham a estabelecer critérios e regras a serem observados pa-ra nomeação ou permanência na função.
§ 2º - Os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal deverão obedecer aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Traba-lho, em especial o disposto na lei 9717/1998, ou qualquer outra que venha a estabele-cer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.
“Art. 24-A. O Comitê de Investimentos, órgão auxiliar do processo decisório quanto à implantação e execução da Política de Investimentos, terá sua estrutura, composição e funcionamento definidos por meio de ato do Poder Executivo Municipal.”
“Art. 26........................................
§ 1º Cada membro será nomeado para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido.
§ 2º ................................
§ 3º.................................................
§ 4º.......................................................
§ 5º.............................................................
§ 6º...................................................................
§ 7º............................................... ”
“Art. 27. O Conselho de Administração reunir-se-á em sessões ordinárias trimestrais ou em caráter extraordinário quando convocado pelo seu Presidente ou por pelo menos dois terços de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.”
“Art. 33. .............................................
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de quatro anos, admitida recondução.
§ 2º.............................. ”
“Art. 36. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre ou extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou dois de seus membros.
§ 1º ....................................
§ 2º................................................ ”
“Art. 44. São atribuições do Diretor Executivo:
– cumprir e fazer cumprir a legislação do regime próprio de previdência social do Município de Sapé;
– conhecer, instruir, deferir e expedir atos de aposentadoria e pensão;
– regulamentar, através de atos, procedimentos administrativos do sistema previdenciário; IV – representar o PREV-SAPÉ em juízo ou fora dele;
– averbar ou desacolher fundamentadamente, após parecer, Certidão de Tempo de Contribuição, requerida exclusivamente para fins de aposentadoria;
– coordenar a elaboração da política de previdência social dos servidores do Município de Sapé e encaminhar à apreciação do Conselho de Administração;
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e acompanhar a execução do orçamento;
– decidir sobre a aplicação de reservas garantidoras dos benefícios mínimos, de acordo com as determinações do Conselho de Administração;
– assinar e rescindir contratos, acordos, convênio e aditivos em que o PREV-SAPÉ seja parte interessada;
– gerir os recursos financeiros destinados ao PREV-SAPÉ, submetendo ao Conselho de
Administração e ao Conselho Fiscal os balancetes mensais, o Balanço Anual e os Planos de Aplicação dos Recursos;
– assinar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, todos os documentos pertinentes à execução do orçamento e à movimentação de recursos depositados em instituições financeiras, incluídos cheques, ordens de pagamento, ordens de transferência de valores, autorizações para aplicações e resgates e quaisquer outros papeis e documentos de ordem financeira;
– praticar os atos de gestão administrativa, financeira e patrimonial necessários ao funcionamento regular do PREV-SAPÉ;
– encaminhar ao Tribunal de Contas os processos relativos aos benefícios concedidos pelo PREV-SAPÉ;
– superintender a elaboração da folha de pagamento de benefícios e acompanhar a sua execução;
— exercer outras atribuições compatíveis com o cargo ou determinadas pelos presidentes dos Conselhos de Administração e Fiscal.”
“Art. 48. O regime próprio de previdência atenderá:
– quanto ao servidor:
a) aposentadoria.
– quanto ao dependente:
a) pensão por morte.”
“Art. 49-A. O tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, pensão por morte dos servidores públicos municipais e seus beneficiários serão os mesmos aplicados pela União para seus servidores e respectivos dependentes.
Parágrafo único. No âmbito municipal, as regras de cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão as mesmas aplicáveis aos servidores da União e seus respectivos dependentes.”
“Art. 49-B. Fica referendado, de forma integral, a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e a cláusula de revogação da alínea “a” do inciso I do art. 35 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que se refere à revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal.”
“Art. 51. (Revogado)”
“Art. 52. (Revogado)”
“Art. 53. É vedada a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho ou função de confiança, de cargo em comissão ou de abono de permanência.”
“Art. 55. Será computado para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal.”
“Art. 56. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto nesta lei, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.”
“Art. 58. O segurado aposentado por incapacidade e o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por deficiência poderão ser convocados a qualquer momento para avaliação das referidas condições pela administração.
“Art. 60 ................................
I – a contribuição para o regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Sapé, conforme previsto no inciso I do art. 15 desta lei;
(...)
Art. 2º. A contribuição previdenciária ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica definida na forma do art. 15, inciso II, da Lei n.º 919/2006, sem prejuízo das alíquotas suplementares ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta lei complementar.
Art. 4º. Os afastamentos do servidor por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
Parágrafo único. Os benefícios temporários a que se referem o caput deste artigo passaram a ser de responsabilidade do ente instituidor deste regime em 13 de novembro de 2019, por força do disposto no art. 9º, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, com relação ao artigo 15, incisos I e II, da Lei n.º 919/2006, após decorrido o prazo de que trata o artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal.
Art. 6º. Ficam revogados:
– o art. 11, parágrafo único do art. 16, art. 18 e arts. 51 e 52, todos da Lei Municipal n.º 919/2006;
– a Lei Complementar 09/2021;
– as demais disposições contrárias a essa Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ, em 28 de junho de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:1DF93454