ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO EVOLUCIONISTA DO HOSPITAL CAÇULA-LEITE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 11/03/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conceição, o cargo de Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite.

 

Art. 2º - O cargo de Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º - São atribuições do Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite:

 

I - Coordenar os médicos que estiverem de serviço ou de plantão no hospital;

II - Realizar a evolução clínica dos pacientes internados;

III - Supervisionar e orientar os procedimentos médicos realizados no hospital;

IV - Estar à disposição do serviço para atendimentos de urgência e emergência;

V - Elaborar protocolos de atendimento e tratamento;

VI - Participar de reuniões administrativas e clínicas do hospital;

VII - Zelar pela qualidade do atendimento médico prestado no hospital;

VIII - Outras atribuições correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º São requisitos para o provimento do cargo de Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite:

 

I - Graduação em Medicina;

II - Registro ativo no Conselho Regional de Medicina;

III - Experiência comprovada em gestão hospitalar ou coordenação médica.

 

Art. 5º - A jornada de trabalho do Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite será de 40 (quarenta) horas semanais, estando à disposição do serviço para atendimentos de urgência e emergência a qualquer tempo.

 

Art. 6º - O cargo de Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite terá simbologia SM1, com remuneração equivalente à estabelecida para os cargos de mesma simbologia na estrutura administrativa do Município.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:1DF9FFE6