ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 229/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos – PB.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

 

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

 

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Olivedos - PB, 21 de janeiro de 2019.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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