ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A IMUNIZAÇÃO EM TODOS OS TIPOS DE REBANHO - BOVINO, EQUINO, MUARES E ASININOS – PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO POR RAIVA NO REBANHO BOVINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a vacinar todo rebanho - bovino, equino, muares e asininos – para evitar a contaminação por raiva no rebanho bovino do Município.
Art. 2º - A vacinação deverá ser realizada pelo Município de forma gratuita.
Art. 3º - O rebanho deverá ser vacinado com idade compreendida a partir do 3º mês de vida.
Art. 4º - A Secretaria de Serviços Rurais ficará com a responsabilidade de vacinar e de incentivar os produtores a fazerem tal prática, garantindo assim a cobertura de todo rebanho.
Art. 5º - Fica o Prefeito na responsabilidade de contratar e capacitar o pessoal para a vacinação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 03 de julho de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:1E343F55