ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1054, DE 11 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear, entre os profissionais definidos nesta Lei, os recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde pelo Fundo Municipal de Saúde, no importe de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em parcela única, a título de incentivo financeiro, como forma de premiação, destinados aos profissionais de saúde envolvidos na operacionalização da campanha de vacinação da cobertura referente à segunda dose (D2) contra a COVID-19, repassado ao Município de Itaporanga, por estar incluído entre os 20 municípios com melhor desempenho de cobertura vacinal do Estado da Paraíba.
Art. 2º. O rateio definido no artigo 1º desta Lei, será designado Premiação de Desempenho Vacinal e será pago em parcela única por meio de repasse da fonte de custeio por parte do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-PB nº 68, de 23 de junho de 2021.
Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Fundo Municipal da Saúde, na forma definida na Resolução CIB-PB nº 68, de 23 de junho de 2021, serão rateados na seguinte proporção e exclusivamente para os seguintes profissionais:
I – 40% (quarenta por cento) para premiação de:
a) Vacinador(as)
b) Equipes de Vacinação.
II – 40% (quarenta por cento) para premiação dos Agentes Comunitários de Saúde.
III – 20% (vinte por cento) para premiação:
a) Coordenadores das Ações de Vacinação;
b) Coordenadores da Atenção Primária à Saúde (APS);
c) Coordenação da Vigilância em Saúde.
Art. 4º. Não terá direito ao prêmio por desempenho o profissional que:
I – Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com a devida comprovação documental;
II – Deixar de comparecer, sem justificativa, às convocações para campanhas vacinais do município;
III – Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta ampla defesa e contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão, conforme o caso;
IV – Deixar o serviço público municipal, por exoneração, morte, renúncia, rescisão contratual ou qualquer tipo de afastamento definitivo, antes do término do ciclo vacinal contra a COVID-19.
Art. 5º. O rateio de que trata esta Lei não será incorporado ao salário do servidor sob nenhuma hipótese, sendo a natureza jurídica estritamente indenizatória e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos.
Art. 6º. Esta lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênio ou contratação terceirizada, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força do contrato.
Art. 7º. Os valores que eventualmente compuserem sobra deverão ser incorporados definitivamente ao Fundo Municipal de Saúde para aplicação conforme dispuser a legislação em vigor.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 11 de julho de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marianna Neves de Almeida
Código Identificador:1E7399C2