ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343/2017

LEI Nº 343, de 09 de Dezembro de 2017.

 

AUTORIZA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS EXERCENTES DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE MONTE HOREBE-PB EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurado o direito aos Agentes Políticos do Município de Monte Horebe-PB, que exercem os cargos Prefeito e Vice-Prefeito, receberem anualmente o décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto na Lei Municipal Nº 322/2017.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal, suplementadas se necessário for.

 

Ar. 3º - Os efeitos desta lei aplica-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Horebe-PB, em 09 de dezembro de 2017.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:1E99501B