ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588/2018

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e as entidades da Administração Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

§1º Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na contratação ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a admissão de pessoal efetivo ou reforço de mão-de-obra para a realização ou a manutenção de serviço público essencial, especialmente nas seguintes hipóteses:

I - assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;

III - implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;

IV - substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo;

V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença para tratamento de saúde, gestação e outros, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

VI - atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando esgotada a lista classificatória do concurso público ou até a realização de processo seletivo que deve ocorrer no prazo máximo de 03 (três) anos, admitidas dentro deste prazo tantas prorrogações quantas se fizerem necessárias, sendo que em hipótese alguma tais contratações se darão por prazo indeterminado;

VII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;

VIII - especificamente ao magistério público:

a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;

b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos;

c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante;

d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na rede pública municipal de ensino;

e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos.

§2º O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será superior:

a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II, VII e da alínea “d” do inciso VIII;

b) ao período que perdurar o convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso III e da alínea “e” do inciso VIII;

c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da alínea “a” do inciso VIII;

d) até a realização de concurso público, no caso do inciso VI e das alíneas “b” e “c” do inciso VIII;

Art. 2º Os processos seletivos públicos serão de provas ou provas e títulos, com prazo de inscrição mínimo de 30 (trinta) dias, sujeitos à ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação local e estadual, além de publicação nas páginas da internet do Município.

§1º Prescindirá de processo seletivo a admissão por tempo determinado:

a) a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser justificada expressamente;

b) quando da inexistência de processo seletivo para a respectiva função ou quando restar frustrada a seleção realizada anteriormente, por ausência de interessado ou aprovado, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de 1 (um) ano depois da última seleção.

§2º O processo seletivo simplificado a que faz referência o caput deste artigo deverá ser divulgado mediante publicação de Edital no Diário Oficial do Município, sem prejuízo da publicação em outros meios de comunicação, a critério da autoridade contratante.

§3º O Edital de processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:

I - o objeto da contratação temporária, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º da presente Lei;

II - o prazo de validade do processo seletivo simplificado;

III - o prazo de duração do contrato a ser celebrado, observado o disposto no art. 8º desta Lei;

IV - a qualificação técnica e/ou nível mínimo de escolaridade do servidor a ser contratado, desde que compatíveis com a natureza da função a ser desempenhada;

V - os critérios objetivos de seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;

VI - o número de vagas a ser preenchido;

VII - a função e a carga horária;

VIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados;

IX - as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário;

X - a indicação dos recursos orçamentários que farão face à despesa.

§3º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital terão direito subjetivo à contratação, salvo nos casos de hipóteses supervenientes e imprevisíveis que se constituam em óbice à contratação, as quais deverão ser devidamente justificadas pela Administração Pública.

§4º Os candidatos a que faz referência o parágrafo anterior poderão ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado.

§5º A contratação de candidatos aprovados fora do número de vagas, isto é, em cadastro de reserva ficará sujeita ao limite de prazo previsto no parágrafo anterior.

Art. 3º As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual deverá conter obrigatoriamente a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.

Art. 4º Encerrado o processo seletivo simplificado, deverá haver a publicação no Diário Oficial do Município da relação nominal dos candidatos aprovados.

Art. 5º As contratações deverão ser precedidas de publicação no Diário Oficial Municipal do extrato do contrato, o qual deverá conter no mínimo:

I - o nome do contratado;

II - órgão de lotação;

III - prazo de duração do contrato, com especificação das datas de início e término da prestação dos serviços;

IV - função e remuneração mensal;

V - previsão total da despesa com o contrato;

VI - de forma circunstanciada, os motivos que determinaram a contratação.

Art. 6º O candidato aprovado deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:

I - gozar de boa saúde física e mental;

II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

III - possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das funções, conforme o caso.

Parágrafo único. A comprovação dos requisitos mencionados nos incisos I e II deste artigo far-se-á mediante laudo médico, na forma prevista no Edital.

Art. 7º À contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 8º Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.

Art. 9º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.

Art. 10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;

IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - por interesse público do Poder Executivo Municipal;

VI - no caso de ser ultimado o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados em caráter temporário;

VII - com o retorno do titular à ocupação do respectivo cargo;

VIII - pela extinção ou conclusão do objeto;

IX - nas hipóteses de o Contratado:

a) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;

b) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.

X - se o Contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de trinta dias, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença, em conformidade com o disposto no parágrafo segundo deste artigo;

§1º O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato.

§2º Em caso de faltas por até três dias por motivo de doença, as faltas serão abonadas mediante comprovação por atestado médico, desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de afastamento. Em hipótese de faltas superiores a três dias e inferiores ou iguais a 15 dias, o abono dependerá de laudo positivo da perícia médica do Município. Não serão abonadas, por motivo de saúde, mais do que 15 (quinze) faltas por ano de execução do contrato.

Art. 11 Nos casos de rescisão de contrato por infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores, o servidor terá direito apenas ao saldo dos vencimentos, casa haja.

§1º A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização, com exceção das vantagens previstas no caput deste artigo.

Art. 12 As contratações temporárias em curso antes da promulgação desta Lei poderão ter seu prazo prorrogado até o limite de que trata o art. 1º, §1º, VI desta Lei, de modo que o total do prazo do contrato não poderá ultrapassar o prazo máximo de 03 (três) anos.

Parágrafo único. As contratações já em curso quando do advento da presente Lei continuarão a ser regidas pela legislação vigente ao tempo da assinatura do contrato, sendo que, em caso de renovação, o contrato passará a ser disciplinado pelo disposto na presente Lei.

Art. 13 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, bem como a expedir atos normativos visando à regulamentação desta Lei.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista, 17 de Dezembro de 2018.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:1EC0A66D