ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737, DE 05 DE MARÇO DE 2026

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em razão do disposto no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, fica assegurado que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o vencimento básico mínimo no âmbito da Administração Pública Municipal não será inferior a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

 

§ 1º Caso o vencimento básico fixado em lei municipal seja inferior ao valor estabelecido no caput, será automaticamente complementado até o limite do salário-mínimo nacional.

 

§ 2º A complementação prevista neste artigo não implica alteração da estrutura remuneratória dos cargos nem constitui vinculação automática para reajustes futuros.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Serra Redonda/PB, 05 de março de 2026; 72º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:1ED9225C