ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.097/2012 EM , 06 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluído o tema “Educação no Trânsito”, de caráter interdisciplinar, na grade curricular da Rede Pública de Ensino do município de Sapé;
Art. 2º- O tema de que trata esta lei será desenvolvido em caráter obrigatório em todas as séries da Rede Pública do Ensino do Município de Sapé, devendo ser adequado segundo o conteúdo correspondente ás diferentes faixas etárias;
Art. 3º- Caberá a Secretaria Municipal de Educação elaborar o conteúdo programático do tema que trata esta lei, em consonância com os preceitos federais e estaduais que regem a matéria;
Art. 4º- Para o sucesso do objetivo da presente lei, que insere o tema “Educação no Trânsito”, de caráter interdisciplinar, na grade curricular da Rede Municipal de Ensino do Município de Sapé, será providenciado estudo prático ao menos em 50% (cinqüenta por cento) das aulas, nas escolas da Rede de Ensino do Município de Sapé;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de Sapé, 06 de junho de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:1EE4CAAC