ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398
Em, 27 de Dezembro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ, para o exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 19.355.136,00 (Dezenove Milhões, Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil, Cento e Trinta e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
Receita Corrente |
15.665.890,00 |
|
Receita Tributária |
572.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
84.500,00 |
|
Transferências Correntes |
14.943.390,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
66.000,00 |
|
Receita de Capital |
4.154.500,00 |
|
Transferências de Capital |
4.154.500,00 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
2.080.906,00 |
|
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> FUNDEB <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<< |
2.080.906,00 |
|
Total: |
17.739.484,00 |
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
17.739.484,00 |
|
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
Receita Corrente |
1.615.652,00 |
|
Receita Patrimonial |
16.000,00 |
|
Transferências Correntes |
1.599.652,00 |
|
Total: |
1.615.652,00 |
|
3 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
|
4 – Total Geral da Administração Indireta: |
1.615.652,00 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
19.355.136,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Despesas Correntes |
9.401.396,00 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
6.229.751,00 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
3.171.645,00 |
|
|
Despesas de Capital |
5.440.784,00 |
|
|
Investimentos |
5.028.784,00 |
|
|
Inversões Financeiras |
82.000,00 |
|
|
Amortização da Dívida |
330.000,00 |
|
|
Reserva de Contingência |
392.611,00 |
|
|
Reserva de Contingência |
392.611,00 |
|
|
Total: |
15.234.791,00 |
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
|
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
15.234.791,00 |
|
|
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
||
|
Despesas Correntes |
3.618.178,00 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
2.547.107,00 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
1.071.071,00 |
|
|
Despesas de Capital |
502.167,00 |
|
|
Investimentos |
399.030,00 |
|
|
Amortização da Dívida |
103.137,00 |
|
|
Total: |
4.120.345,00 |
|
|
3 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
|
|
4 – Total Geral da Administração Indireta: |
4.120.345,00 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
19.355.136,00 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
||
|
I – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
|
01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
651.600,00 |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
533.800,00 |
|
02.002 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.570.277,00 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
307.388,00 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB |
2.997.823,00 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE |
908.000,00 |
|
02.006 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA E DESPORTO |
1.004.200,00 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS |
3.272.726,00 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
785.271,00 |
|
02.010 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
2.534.041,00 |
|
02.011 |
SECRETARIA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO |
277.054,00 |
|
02.012 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
392.611,00 |
|
Total: |
15.234.791,00 |
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
|
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
15.234.791,00 |
|
|
II – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO INDIRETA |
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
|
02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.120.345,00 |
|
Total: |
4.120.345,00 |
|
|
3 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
|
|
4 – Total Geral da Administração Indireta: |
4.120.345,00 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
19.355.136,00 |
|
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 392.611,00 (Trezentos e Noventa e Dois Mil, Seiscentos e Onze Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 % do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizada para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º - As alterações constantes deste Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o Exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogada as disposições em contrário.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:1EF4D0D2