ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DE ASSINATURA CONTRATUAL
O MUNICÍPIO DE ARARA–PB, com sede à Rua Gama Rosa, s/nº, Centro, Arara – Paraíba, inscrito no CNPJ sob o nº 08.778.755/0001-23, representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr. JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.480.938 SSP/PB e inscrito no CPF sob nº 768.573.794-91, residente e domiciliado na Rua Hermes Lira nº 345, Centro, Arara, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a participação das empresas CIRÚRGICA OLIVEIRA PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA (CNPJ: 13.131.876/0001-19) E MAIOR CLEAN COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS EIRELI (CNPJ: 23.708.247/0001-62), perante o Pregão Presencial Nº 07/2019 desta Prefeitura Municipal de Arara/PB, e que ambas restaram vencedoras de itens licitados;
CONSIDERANDO a previsão editalícia que após a homologação pela autoridade superior do ORC, o adjudicatário será convocado para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos da data de recebimento da notificação, assinar o respectivo contrato, quando for o caso, elaborado em conformidade com as modalidades permitidas pela Lei 8.666/93, e em conformidade com a Lei 10.520/2002, podendo o mesmo sofrer alterações na forma definida pela referida Lei;
CONSIDERANDO a convocação das referidas empresas ao dia 26 de fevereiro 2019, via Diário Oficial do Estado e Jornal A UNIÃO.
CONSIDERANDO que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta, os licitante vencedores não celebraram o contrato, ficando, portanto vinculado a sanções impostas legalmente, conforme previsão do art. 7º da Lei 10.520;
CONSIDERANDO que os licitantes vencedores convocados dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebraram o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI, art. 4º da Lei 10520, conforme o XXIII, art. 4º da referida Lei.
R E S O L V E :
CLÁUSULA PRIMEIRA – Quanto às sanções a serem aplicadas em virtude da não contratação do objeto licitado, ficam as empresas CIRÚRGICA OLIVEIRA PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA (CNPJ: 13.131.876/0001-19) E MAIOR CLEAN COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS EIRELI (CNPJ: 23.708.247/0001-62) MULTADAS em 10% sobre o valor licitado, respectivamente, nos valores de: R$ 913,21 (novecentos e treze reais e vinte e um centavos) e 560,80 (novecentos e treze reais e vinte e um centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam também IMPEDIDAS de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei 10520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, assim como dispõe o art. 7º desta Lei, que regulamenta o Pregão.
CLÁUSULA TERCEIRA– Conforme o que dispõe o XVI e XXIII, art. 4º da Lei 10520, deverão ser convocadas em ordem subsequente os demais licitantes para negociar o objeto que deixou de ser contratado pelas empresas vencedoras.
CLÁUSULA QUARTA -Fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, a partir da data de publicação.
E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Arara, 16 de maio de 2019
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB
Publicado por:
Antônio Marcos Venâncio de Alcantara
Código Identificador:1EF9D31A