ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DE ASSINATURA CONTRATUAL

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DE ASSINATURA CONTRATUAL OBJETO DO PREGÃO Nº 07/2019, QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA/PB Á EMPRESAS: CIRÚRGICA OLIVEIRA PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA E MAIOR CLEAN COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS EIRELI.

 

O MUNICÍPIO DE ARARA–PB, com sede à Rua Gama Rosa, s/nº, Centro, Arara – Paraíba, inscrito no CNPJ sob o nº 08.778.755/0001-23, representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr. JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.480.938 SSP/PB e inscrito no CPF sob nº 768.573.794-91, residente e domiciliado na Rua Hermes Lira nº 345, Centro, Arara, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a participação das empresas CIRÚRGICA OLIVEIRA PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA (CNPJ: 13.131.876/0001-19) E MAIOR CLEAN COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS EIRELI (CNPJ: 23.708.247/0001-62), perante o Pregão Presencial Nº 07/2019 desta Prefeitura Municipal de Arara/PB, e que ambas restaram vencedoras de itens licitados;

 

CONSIDERANDO a previsão editalícia que após a homologação pela autoridade superior do ORC, o adjudicatário será convocado para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos da data de recebimento da notificação, assinar o respectivo contrato, quando for o caso, elaborado em conformidade com as modalidades permitidas pela Lei 8.666/93, e em conformidade com a Lei 10.520/2002, podendo o mesmo sofrer alterações na forma definida pela referida Lei;

 

CONSIDERANDO a convocação das referidas empresas ao dia 26 de fevereiro 2019, via Diário Oficial do Estado e Jornal A UNIÃO.

 

CONSIDERANDO que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta, os licitante vencedores não celebraram o contrato, ficando, portanto vinculado a sanções impostas legalmente, conforme previsão do art. 7º da Lei 10.520;

 

CONSIDERANDO que os licitantes vencedores convocados dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebraram o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI, art. 4º da Lei 10520, conforme o XXIII, art. 4º da referida Lei.

 

R E S O L V E :

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Quanto às sanções a serem aplicadas em virtude da não contratação do objeto licitado, ficam as empresas CIRÚRGICA OLIVEIRA PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA (CNPJ: 13.131.876/0001-19) E MAIOR CLEAN COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS EIRELI (CNPJ: 23.708.247/0001-62) MULTADAS em 10% sobre o valor licitado, respectivamente, nos valores de: R$ 913,21 (novecentos e treze reais e vinte e um centavos) e 560,80 (novecentos e treze reais e vinte e um centavos).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam também IMPEDIDAS de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei 10520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, assim como dispõe o art. 7º desta Lei, que regulamenta o Pregão.

 

CLÁUSULA TERCEIRA– Conforme o que dispõe o XVI e XXIII, art. 4º da Lei 10520, deverão ser convocadas em ordem subsequente os demais licitantes para negociar o objeto que deixou de ser contratado pelas empresas vencedoras.

 

CLÁUSULA QUARTA -Fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, a partir da data de publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Arara, 16 de maio de 2019

 

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB


Publicado por:
Antônio Marcos Venâncio de Alcantara
Código Identificador:1EF9D31A