ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 058, DE 05 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, EXTINGUE CARGOS DECLARADOS VAGOS, CRIA QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona o seguinte texto de lei:

 

Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos previstos no organograma do município:

 

I – 01 (um) cargo de Atendente de Raio X;

II – 32 (trinta e dois) cargos de Auxiliar de serviços gerais;

III – 09 (nove) cargos de Digitador;

IV – 54 (cinquenta e quatro) cargos de Motorista;

V – 11 (onze) cargos de Recepcionista;

VI – 35 (trinta e cinco) cargos de Vigia;

VII – 22 (vinte e dois) cargos de agente de limpeza;

VIII – 01 (um) cargo de auxiliar de serviço;

IX – 01 (um) cargo de auxiliar de serviço;

X – 03 (três) cargos de eletricista;

XI – 07 (sete) cargos de gari;

XII – 12 (doze) cargos de merendeira;

XIII – 07 (sete) cargos de operador de máquinas;

XIV – 01 (um) cargo de operador de máquinas industriais;

XV – 12 (doze) cargos de vigilante;

XVI – 02 (dois) cargos de técnico de informática;

XVII – 01 (um) cargo de técnico de eletrônica;

XVIII – 01 (um) cargo de servente municipal;

XIX – 01 (um) cargo de auxiliar de tratorista.

 

Parágrafo único. Os cargos extintos neste artigo passam a integrar o Quadro Suplementar de cargos extintos pela vacância.

 

Art. 2º Os cargos vagos existentes na data de vigência desta Lei serão considerados automaticamente extintos, e os cargos que estiverem ocupados serão considerados extintos na medida em que ocorrerem suas respectivas vacâncias, ficando automaticamente extintos quando da exoneração, demissão ou aposentadoria do último servidor neles nomeados, não podendo ser criadas novas vagas, assegurando-se aos atuais ocupantes todos os direitos e vantagens previstos em legislação aplicável.

 

Art. 3º As atividades correspondentes aos cargos em extinção poderão ser objeto de execução indireta, ficando o Executivo Municipal autorizado a contratar para execução de tais atividades.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, de 05 julho de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional de Uiraúna


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:1F1FCA41