ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 23 de agosto de 2024, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura Municipal de Conceição-PB a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2°. A informação sobre a relação do medicamento somente sairá do "site oficial" da Prefeitura Municipal de Conceição.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 26 de agosto de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:1F24668E