ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 610, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre decretação de Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais que menciona, na próxima segunda – feira ( 5 de outubro ) e define outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, no uso das atribuições contidas no artigo 13, IV da Lei Orgânica Municipal, e, considerando adicionalmente:
A realização das Eleições Gerais de 2026, que ocorrerão no próximo dia 5 de outubro, sendo uma das datas mais importantes da democracia brasileira, que envolve toda a população com 16 ou mais anos de idade;
Que determinados prédios públicos municipais foram colocados à disposição da Justiça Eleitoral para realização do pleito;
Que muitos Servidores Públicos foram convocados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no pleito; e,
Que os serviços considerados essenciais à população irão funcionar normalmente.
DECRETA:
Art.1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 5 de outubro ( segunda – feira ), face à realização das eleições gerais, no dia 4 de outubro.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, fica determinado que os serviços considerados essenciais à população, especificamente aqueles prestados nas unidades de saúde ( definidas pela Secretaria de Saúde ), Mercado Público, serviços de limpeza pública, cemitérios e outros desempenhos profissionais relacionados à manutenção de sistemas de abastecimento de água e energia elétrica, deverão funcionar conforme cronogramas de escalas de revezamento de servidores municipais, definidos pelas Secretarias competentes, visando assim não prejudicar a continuidade dos serviços públicos considerados essenciais para a população.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação.
Cabaceiras, 30 de setembro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:1F2AD151