ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº: 00004/2026-SDC
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA – PB.
CONTRATADA: CONSTRUTORA LEITE TORRES LTDA - Rua Boileau Dantas Wanderley - 57 – CENTRO – MALTA-PB, CNPJ nº **.***.429/0001-**.
OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo dos serviços previstos no Contrato nº 00004/2026-SDC, destinado à execução de serviços contínuos de manutenção operacional da infraestrutura urbana e rural do Município de Malta/PB.
1.2. O acréscimo compreende a ampliação dos quantitativos dos serviços de limpeza de galerias, bocas de lobo e caixas de inspeção, execução de bueiros, drenagem de vias, capina e limpeza manual, poda de árvores e roçada de estradas vicinais, conforme planilha demonstrativa que integra este instrumento.
1.3. Permanecem inalteradas as especificações dos serviços, as unidades de medida e os preços unitários originalmente contratados, não havendo inclusão de serviços estranhos ao objeto da contratação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a alteração dos contratos administrativos quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto.
A alteração observa o limite estabelecido no art. 125 da referida Lei, bem como a previsão constante da Cláusula Terceira do contrato original.
O acréscimo mantém a natureza e as características dos serviços originalmente contratados, em conformidade com o art. 126 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2026.
Publicado por:
Diafranio Pereira Fontes
Código Identificador:1F8A84EC