ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI COMPLEMENTAR DE N° 13/2026
Altera a redação do artigo 86 da Lei de n° 510/2017, que institui o Código de Obras e Urbanismo do Município de Lagoa de Dentro/PB.
O Prefeito do Município de Lagoa de Dentro, Estado do Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art.1º. O artigo 86 da Lei de n° 510/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86 — Os postos de abastecimento não poderão ser instalados a menos de um raio de 100 m (cem metros) de escolas, hospitais, igrejas ou qualquer outro imóvel de concentração pública."
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:1F8F1C01