ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.699/2016. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), DO(A) VICE-PREFEITO(A), DOS(AS) VEREADORES(AS), DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS) E DOS(AS) SUBSECRETÁRIOS(AS) DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020

LEI Nº.699/2016.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), DO(A) VICE-PREFEITO(A), DOS(AS) VEREADORES(AS), DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS) E DOS(AS) SUBSECRETÁRIOS(AS) DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º. Esta Lei tem o objetivo de fixar os Subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive os Secretários(as), Secretários(as) Adjuntos, Chefe de Gabinete e Tesoureiro(a) do Município de Bonito de Santa Fé/PB para a quadriênio de 2017 a 2020, regulamentando as matérias correlatas.

 

Art.2º. A remuneração dos agentes políticos do Executivo e do Legislativo, inclusive os Secretários(as) municipais, será denominada de subsídios e será constituída de parcela única, sendo defeso qualquer modalidade de sua divisibilidade, conforme redação do Art. 39 § 4º da Constituição Federal.

 

Art.3º. Quando em viagem a serviço do município ou no interesse da Câmara municipal, o Agente Político ou Secretário municipal, que comprovar despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, faz jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento de despesas, fixadas na Lei Municipal nº 542/2008, não sendo considerado como subsídio.

 

CAPÍTULO II – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E DOS SECRETÁRIOS(AS)

 

Art.4º. O Subsídio mensal do Prefeito(a) municipal para o quadriênio de 2017 a 2020 será no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

 

Art.5º.O Subsídio mensal do Vice-Prefeito(a) municipal para o quadriênio de 2017 a 2020 será no valor de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo Único- O Vice-Prefeito(a) e o Vereador(a), quando investido na função de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de um dos subsídios, sendo vedado o pagamento de qualquer acréscimo.

 

Art.6º.Os subsídios mensais dos Secretários(as), Tesoureiro(a) e Chefe de Gabinete do Executivo para o quadriênio de 2017 a 2020 será no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

 

Art.7º. Os subsídios mensais dos Secretários(as) Adjuntos para a legislatura de 2017 a 2020 será no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

 

CAPÍTULO III – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO

 

Art.8º. Para o quadriênio de 2017 a 2020, os Vereadores(as)receberão a título de remuneração, pelo exercício de suas atividades parlamentares os subsídios com seu limite fixado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

 

Art.9º. O Subsídio dos Vereadores(as) está limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000.

 

§1º.O total da despesa com a remuneração dos Vereadores(as), nos termos do Art. 29-A, inciso I, introduzido pela Emenda Constitucional nº 58/2009, e § 1°, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25/2000, não poderá ultrapassar os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5º do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

 

Art.10.Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do município, exceto:

 

I - a receita de contribuição de servidores destinada a constituição de fundos ou reservas de custeio para programas de previdência e assistência social, a que estejam vinculados os servidores do município;

 

II - operação de crédito;

 

III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;

 

IV - transferências oriundas da União ou do Estado, através de convênios ou não para a realização de obras, aquisição de material ou equipamentos e manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.11. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentária previstas na Lei Orçamentária para cada exercício a partir da vigência desta Lei.

 

Art.12. Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de dois mil e dezessete, ficando revogadas às disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 29 de setembro de 2016.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:1F94D002