ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00013/2026
O Prefeito do Município de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00013/2026, que tem como objeto: Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados, na propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente as cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), além de pleitear a inclusão na base de cálculo dos repasses do FPM, de baixa administrativas de recursos diversos para o município de Manaíra/PB, em favor da empresa MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ n° 08.983.619/0001-75. Dá-se ao contrato o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em face da impossibilidade de precisar, com exatidão, os valores a serem percebidos pela Edilidade Municipal. Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.
Manaíra-PB, 30 de abril de 2026.
MANOEL VIRGULINO SIMÃO
Prefeito
Publicado por:
Salvador Alves Bezerra Júnior
Código Identificador:1FC46405