ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.097, DE 21 DE MARÇO DE 2023

LEI N° 1.097, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Republicado por incorreção.

 

Dispõe sobre alteração na redação do artigo 28, capítulo IV – Jornada de Trabalho, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério Público Municipal e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º O Artigo 28, integrante do Capítulo IV – Jornada de Trabalho, constante na Lei n° 717 / 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério Público Municipal, em anexo, passa a vigorar com a redação abaixo elencada:

 

“ Art. 28. A jornada básica de trabalho do ocupante do cargo de Professor é de no total de 30 ( trinta ) horas semanais, sendo 25 ( vinte e cinco ) horas em atividades com o alunado e 05 ( cinco ) horas em atividades pedagógicas.

 

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, fica determinada que o acréscimo total de 05 ( cinco horas – aulas ) com relação à jornada básica total semanal, anteriormente definida de 25 horas - aulas, passará a ser implementado, de forma gradativa, objetivando atingir o total de 30 horas – aulas, obedecendo o escalonamento abaixo elencado:

 

I - durante o ano de 2023: 25 horas – aulas + 2h30 = 27h30 horas - aulas; e,

II – durante o ano de 2024: 25 horas aulas + 5h = 30 horas aulas.

 

§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso disponha de recursos financeiros e orçamentários, a efetuar o pagamento referente ao efetivo exercício das 30 ( trinta ) horas semanais, com seus efeitos retroativos ao dia 1º de março.

 

§ 3º A jornada de trabalho poderá ser ampliada, até o máximo de mais 10 ( dez ) horas semanais, por necessidade de serviço do sistema de ensino ou para substituição temporária de professores em função docente, nos seus casos previstos em Lei.

 

§ 4º A jornada ampliada de 40 ( quarenta ) horas semanais do Professor em função docente, inclui 30 ( trinta ) de atividades com os alunos e 10 ( dez ) horas de atividades pedagógicas. “

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expresamente revogado o Artigo 28 do Capítulo IV - Jornada de Trabalho, integrante da Lei n° 717 / 2010, em anexo.

 

Cabaceiras, 21 de março de 2023; 187 anos de emancipação política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:1FD3AA59