ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 854/2026
Eleva à categoria de Bairro o Loteamento Monte Sinai, Município de Conceição-PB, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 06/02/2026, sessão extraordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica elevado à categoria de bairro o Loteamento Monte Sinai, que passa a denominar-se oficialmente Bairro Monte Sinai, integrando a divisão urbana do Município de Conceição-PB.
Art. 2º O Bairro Monte Sinai compreende a área já definida e aprovada como loteamento, com seus logradouros, quadras e demais áreas públicas constantes no cadastro municipal.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal proceder ás adequações administrativas necessárias, incluindo:
I- Atualização do cadastro urbano municipal;
II-inclusão do bairro nos serviços públicos municipais;
III- comunicação aos Correios e concessionárias de serviços públicos;
IV-implantação e manutenção da sinalização urbana do bairro.
Art. 4° Permanecem válidos os nomes das ruas e demais logradouros públicos já oficialmente denominados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Frandson Luan Vieira Leite
Código Identificador:201CE717