ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1506/2023 SAPÉ, 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR ARQUIMEDES NATÉRCIO SANTOS DE FREITAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Outubro Rosa”, no Município de Sapé, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, para ajudar na prevenção do câncer de mama e do colo uterino.
Parágrafo único. Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário oficial anual de eventos do Município, no mês de outubro.
Art. 2º. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro.
Art. 3º. No mês do “Outubro Rosa” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I – Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção desta doença;
II-Contribuir para a redução dos casos de vitimas do câncer de mama e do colo uterino;
III-Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV-Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º. Através da Secretaria de Saúde do Município deSapé, realizar convênios junto aos hospitais de referência ao atendimento de Câncer, possibilitando assim que as mulheres à partir dos quarenta anos de idade realize seu exame de mamografia no mês do seu aniversário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 20 de setembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:20220010